GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2016
LEI Nº 246/2011 – GP/PMJP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246/2011 – GP/PMJP
CNPJ: 08.357.642/0001-54
Rua Prefeito Francisco Fontes, 22 – Centro
CEP 59.980-000 – José da Penha/RN
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes de Combate ás Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, c/c a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11. 350/2006, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de José da Penha, vinculados às Atividades de Saúde, 5 (cinco) empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias – ACE, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei.
Art. 2º - O exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, constitui-se em função pública e dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vinculo direto entre o Agente e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional do município.
Art. 3º - O provimento dos empregos públicos ora criados será procedido de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Art. 4º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente de Combate ás Endemias, não investidos em cargos ou empregos públicos, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 3º, poderão permanecer no exercício dessas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. Caberá às Secretarias de Saúde e de Administração do Município de José da Penha certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se, como tal, aquele que tenha sido realizado de acordo com os princípios referidos no caput deste artigo.
Art. 5º - O processo seletivo para o emprego público de Agente de Combate às Endemias – ACE, consistirá:
I – Numa prova teórica que terá por objeto conhecimento de português e matemática à nível de ensino fundamental completo, além de temas pertinentes às ações básicas de saúde pública;
II – Num curso de qualificação básica para a formação de Agentes de Combate às Endemias;
§1º - Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.507/02.
§2º - A prova teórica terá caráter eliminatório e classificatório e o curso de qualificação básica aterá apenas o caráter eliminatório.
Art. 6º - O Agente de Combate às Endemias – ACE, tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, e consiste em:
I – Atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção a saúde;
II – Discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
III – Pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV – Vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações;
V – Remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações;
VI – Manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
VII – Aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações;
VIII – Execução de guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais;
IX – Orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores;
X – Participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
XI – Participação em ações de desenvolvimento das politicas de promoção da qualidade de vida.
Art. 7º - São requisitos para o exercício de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias:
I – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II – Haver concluído o ensino fundamental.
§1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II, aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate ás Endemias.
§2º - Ao Agente de Combate às Endemias é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou Campanhas estipuladas pelo Município.
Art. 8º - O Ministério da Saúde disciplinara as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância dos Agentes de Combate às Endemias, além de estabelecer os parâmetros dos cursos introdutórios de formação inicial e continuada, observando-se as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 9º - O Agente de Combate às Endemias, admitido no emprego público que trata esta Lei, terá sua relação de trabalho submetida ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 034, de 22 de Abril de 1999.
§1º - A jornada de trabalho diária do Agente de Combate às Endemias é de 08 (oito) horas diárias, equivalentes a 40 (quarenta) horas semanais.
§2º - A remuneração atribuída ao emprego de Agente de Combate às Endemias corresponde ao valor de um salário mínimo, acrescido de 20% (vinte por cento) referente à insalubridade, por cada agente, sem prejuízo de acréscimos de qualquer outro beneficio que vier a ser atribuído em favor dos servidores da categoria.
Art. 10 – O Agente de Combate às Endemias poderá perder o emprego efetivo, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa;
IV – Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite da despesa estabelecida em lei complementar federal;
V – Prática de falta grave, assim consideradas aquelas enumeradas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de José da Penha/RN, e ainda;
VI – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VII – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos do Art. 169 da Constituição Federal, ou;
VIII – Por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento regulamentado por ato do Poder Executivo, no qual se assegure a ampla defesa e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo Único. O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV, deste artigo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Art. 11 – Os Agentes de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
Art. 12 – Extinto o Programa Nacional de Controle da Dengue, o emprego de Agente de Combate ás Endemias poderá ser extinto, ou declarado desnecessário, ficando o servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço efetivo, respeitando-se os termos da Seção IX, Capitulo I, do Titulo II, do Regime Jurídico de José da Penha, instituído pela Lei Municipal nº 034, de 22 de Abril de 1999.
Art. 13 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, sem prejuízo de outras dotações de Programas Federais.
Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de José da Penha/RN, 11 de Abril de 2011.
ABEL KAYO FONTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Emprego
Quantidade
Remuneração
Insalubridade
Total
Agente de Combate às Endemias
01
R$ 545,00
20%
R$ 654,00
Agente de Combate às Endemias
01
R$ 545,00
20%
R$ 654,00
Agente de Combate às Endemias
01
R$ 545,00
20%
R$ 654,00
Agente de Combate às Endemias
01
R$ 545,00
20%
R$ 654,00
Agente de Combate às Endemias
01
R$ 545,00
20%
R$ 654,00
Total
05
-
-
R$ 3.270,00