GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2016
LEI Nº 245/2011 – GP/PMJP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 245/2011 – GP/PMJP
Altera a redação da Lei Municipal nº 208, de 01 de Outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitário de saúde, na forma dos § § 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de José da Penha aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 208 de 01de Outubro de 2006, para passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O pessoal admitido no emprego público de que trata esta Lei, terá relação de trabalho submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, instituídos pela Lei nº. 034, de 22 de abril de 1999”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de José da Penha/RN, 04 de Maio de 2011
ABEL KAYO FONTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de Lei de alteração do artigo 7º da Lei Municipal nº 208, de 01 de Outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, na forma dos § § 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal.
O artigo 7º da Lei da Lei Municipal nº 208 , de 01 de Outubro de 2006 dispõe que: “O pessoal admitido no emprego público de que trata esta Lei terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do trabalho – CLT – e legislação trabalhista correlata”.
Ocorre que o artigo 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, estabelece que o Regime Jurídico dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, será o trabalhista. Porém, essa Lei Federal abre uma exceção para ao Estados, Distrito Federal e Municípios, admitindo que esses entespondem em leis locais, dispor de outra forma ou seja, adotar o regime estatutário.
Assim sendo, como o regime adotado para os servidores públicos do Município de José da Penha é o estatutário, instituído pela Lei nº 034, de 22 de Abril de 1999, o presente projeto de lei visa a alteração do regime celetista para o estatutário , passando o artigo 7º da Lei Municipal nº 208, de Outubro de 2006 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O pessoal admitido no emprego público de que trata esta Lei, terá sua relação de trabalho submetida ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, INSTITUIDO PELA Lei nº 034, de 22 de Abril de 1999”.
Gabinete do Prefeito de José da Penha/RN, 04 de Maio de 2011.
ABEL KAYO FONTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal