SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 426 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 426 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 426 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído os cargos para administração do Centro Municipal de Educação do Campo com a finalidade de agregar e apoiar as Escolas Rurais, nos termos da Lei Municipal nº 422/2021.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação do Campo disporá de quadro administrativo e pedagógico conforme o número total de alunos das Escolas integrantes.
§ 1º - Os cargos administrativos e pedagógicos do Centro Municipal de Educação do Campo serão:
DIREÇÃO - 01 CARGO.
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – 01 CARGO.
SECRETARIA ESCOLAR – 01 CARGO.
§2º - As atribuições de cada cargo seguem as mesmas dos demais diretores, coordenadores e secretárias pelágicas existentes no município de José da Penha – RN, nos termos do estatuto municipal.
§ 3º - Os cargos do Centro Municipal de Educação do Campo ficam subordinados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 426 de 30 de março de 2021 que, “dispõe sobre a criação de cargos administrativos do centro municipal de educação do campo e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de março de 2021.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal