GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
ANEXO X - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
INFORMAÇÃO ACERCA DE IMPEDIMENTO PARA RECEBER ADIANTAMENTO
Processo nº:
____________________/20___ - PMJP
Interessado:
Assunto:
Para fins de atendimento do disposto no art. 31 da Lei Municipal nº _____/2026 - PMJP, verificamos que o servidor _____________________________, matrícula nº __________, no momento:
não se acha em efetivo exercício de cargo público no âmbito do Município de José da Penha/RN;
se encontra afastado de suas funções por motivo de férias;
se encontra afastado de suas funções por motivo de licença;
está respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
não se enquadra em nenhuma das alternativas anteriormente explicitadas.
Diante de tal constatação, informamos que, à luz dos incisos III e IX do art. 7º da retromencionada Lei Municipal que Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências, o referido servidor se acha:
Apto
Inapto
Para o recebimento de adiantamento (suprimento de fundos) em seu nome.
José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20____.
______________
Nome do Responsável pela informação
Matrícula nº __________