GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 444 DE 30 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 444 DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL 444 DE 30 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN APROVA O PROJETO LEI Nº 008/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita.
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de José da Penha
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
9900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
70.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
FONTE
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% e 30%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
FONTE
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
Art. 4º Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 444 de 30 de maio de 2022 que, “autoriza ao poder executivo municipal a alterar a lei 437/2021, incluindo no demonstrativo quadro detalhado da receita – qdr a fonte de recurso, abrir crédito especial e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de maio de 2022.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal