GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 352/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 352/2017
Lei Municipal n° 352/2017.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 274/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito das Secretarias Municipais o cargo de Provimento em Comissão de Secretário Adjunto – SMA1;
Art. 2° - Fica criado no âmbito da Secretario Municipal de Saúde, o cargo de Provimento em Comissão do Encarregado do Setor de Frios;
Art. 3° - Altera os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, previsto na tabela 2, anexo único do art. 14 da Lei n° 247/13, que passam a vigorar com o seguinte teor:
Símbolo
Vencimentos
SM1
2.600,00
SMA1
2.100,00
CC1
1.800,00
CC2
1.500,00
CC3
1.250,00
CC4
1.150,00
Art. 4 ° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
José da Penha, 17 de fevereiro de 2017
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 352/2017, de 23 de fevereiro de 2017 que, “cria cargos em comissão, altera dispositivos da lei complementar n° 274/13 e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de fevereiro de 2017.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal