GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 393 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 393 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 393 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO INOMINADO “DONA DOCA”, LOCALIZADO NO ZONEAMENTO DESTA CIDADE À MARGEM DA BR 405, ZONA SUL E NOMEIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Francisco Rozendo da Silva, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 189, Parágrafo Único e Inciso I do Regimento Interno Revisado e no Art. 40 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 2002 e na melhor forma da Lei vigente no País, vem perante a Vossa Excelência, que depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa de Lei, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Nonato Fernandes o seguinte.
A Câmara Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais resolve, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica denominado Loteamento “Dona Doca”, localizado ao Zoneamento desta cidade, à margem da BR 405 Zona Sul.
Art. 2º - Ficam nomeadas as referidas Ruas que formam o Loteamento “Dona Doca” Zona Sul desta cidade, com suas homenagens póstuma e Inter vivo.
I – Rua Maria Nereuda da Silva (Bebia de Osório Estevam), 1ª Via Pública;
II – Rua Vicente Manoel da Costa (Vicente Rosa), 2ª Via Pública;
III – Rua Frutuoso Manoel da Costa (Furtuoso), 3ª Via Pública;
IV – Rua Francisco Bezerra Neto (Neto dos Pães), 4ª Via Pública;
V – Rua Maria Sinhã do Rêgo, 5ª Via Pública;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto Lei, ocorrerão por conta dos familiares da Ente Querida “in memorian”, em providenciar as Placas de nomenclatura de que trata este projeto.
Art. 4º - Este Projeto de Lei em vigor, tem como relevância a solicitação da Em.ª Senhora Ex-Vereadora Maria Ivan da Silva Araújo, que legislou sobre este Município por 04 (quatro) Legislatura, intensificando assim a memória de seu pai (Osório Estevam da Silva) “in memorian”.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a dar publicidade à Lei, comunicando aos órgãos constituintes do governo Municipal, Estadual e Federal, da denominação do referido Loteamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 393 de 26 de dezembro de 2018 que, “dispõe sobre a denominação do loteamento inominado “dona doca”, localizado no zoneamento desta cidade à margem da br 405, zona sul e nomeia suas respectivas ruas e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal