GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
ANEXO XI - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
DECLARAÇÃO ACERCA DE ÓBICES À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
Processo nº:
____________________/20___ - PMJP
Interessado:
Assunto:
Para fins de atendimento do disposto no art. 32 da Lei Municipal nº ____/2026 que institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências, informamos que relativamente ao servidor __________, matrícula nº __________, verificamos, no momento:
a inexistência de óbice à concessão do suprimento de fundos requerido em seu nome;
a existência do(s) seguinte(s) óbice(s) à concessão de suprimento de fundos a seu favor:
- ____;
- ___;
- _____;
- _____;
Diante de tal constatação, declaramos que o referido servidor se acha
Apto
Inapto
para o recebimento de adiantamento (suprimento de fundos) em seu nome.
José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20____.
___________________________________
Nome do Responsável pela informação
Matrícula nº __________