GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO CONTÍNUO E SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA E DESPESAS COM PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto crédito especial, recursos transferência de convênio na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para ocorrer com as despesas com aquisição de material de uso continuo (Material de Consumo) e serviços de terceiros Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Despesas com passagens (Transporte), fundo municipal de saúde de José da Penha-RN.
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
13000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 1.31 – INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
300000.00 – DESPESAS CORRENTE
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.................................................R$ 150.000,00
FONTES: 17493210 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
339033.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURPÍDICA.......R$ 150.000,00
FONTES: 17493210 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
339036.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA FÍSICA..............R$ 50.000,00
FONTES: 17493210 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.........R$ 150.000,00
FONTES: 17493210 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º são provenientes de transferência da união na forma da portaria Interministerial 163:
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR:..............R$ 500.000,00
FONTES:17493210 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 541 de 26 de setembro de 2025 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas para aquisição de materiais de uso contínuo e serviços de terceiros pessoa física e pessoa jurídica e despesas com passagens e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal