GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA - ANEXO IX
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA - ANEXO IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN
CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503
Usuário: Edilton Carneiro
Chave de Autenticação Digital
1973-5560-133
Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações
Projetos
PPA 2026 - 2029 - Valores em R$
1.1
Aquisição de Veículos
23.896,28
1.2
Perfuração e instalação de Poços Artesianos
66.910,60
1.3
Aquisição de Veículo
47.793,28
1.4
Construção e recuperação de passagens molhada
477.932,80
1.6
Pavimentação de Estradas Vicinais do Município
1.457.695,04
1.7
Pavimentação da Vias Públicas
1.816.144,64
1.8
Aquisição de imóveis
621.312,64
1.9
Aquisição de Caminhão para coleta de resíduos sólidos
23.896,63
1.10
Ampliação da rede de Iluminação Púiblica
143.379,84
1.11
Construção de Unidades Básicas de Saúde
66.910,60
1.12
Aquisição de veículo
492.270,79
1.13
Aquisição de Transporte Sanitário
19.117,32
1.14
Aquisição de Equipamentos para a Atenção Primária
358.449,59
1.15
Aquisição de Equipamentos para a Média e Alta Complexidade
1.978.641,80
1.16
Saneamento Básico no Município
9.558,66
1.17
Construção de Centro de Convivência
238.966,40
1.19
Aquisição de veículos
52.572,60
1.20
Aquisição de veículo para transporte da alimentação escolar.
4.779,32
1.21
Aquisição de transporte escolar
4.779,33
1.22
Construção de unidades de ensino da rede pública municipal
14.337,99
1.23
Construção de quadra Poliesportiva em Unidade de Ensino
14.337,99
1.24
Cobertura de quadras esportivas do Município
14.337,99
1.25
Construção de Pórtico
4.779,33
1.26
Construção de Auditório Municipal
4.779,33
1.28
COMPRA DE MEDICAMENTO E INSUMOS
955.865,60
3.4
Restituição de Indébitos Tributários, de Saldo de Convênios, Contratos e Congêneres
47.793,28
Total
8.961.239,67
Atividades
2.1
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do Poder Legislativo
5.892.911,42
2.2
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
246.135,39
2.4
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
3.017.217,87
2.5
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - GP
6.253.750,69
2.6
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
1.070.569,48
2.8
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
1.113.583,43
2.9
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
884.175,68
2.10
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
5.928.756,39
2.11
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
2.303.636,10
2.12
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
129.041,86
2.13
Manutenção de Serviços de Transporte
248.525,06
2.14
Formação e Capacitação de Recursos Humanos
169.666,15
2.15
Promoção de Ações Educativas
81.248,58
2.16
Realização de Eventos, Congressos, Conferências, Palestras e Seminários
71.689,92
2.17
Publicidade de Utilidade Pública das Atividades Administrativas
434.918,85
2.18
Realização de Concursos e Processos Seletivos Simplificados
28.675,98
2.19
Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
1.433.798,40
2.20
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
1.973.862,47
2.21
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
1.840.041,29
2.22
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
1.534.164,29
2.23
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
1.467.253,70
2.24
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
836.382,41
2.25
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
1.108.804,10
2.26
Corte de Terra
1.003.658,88
2.27
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
1.978.641,79
2.28
Manutenção de Serviços de Transporte
1.921.289,86
2.29
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
31.065,64
2.30
Manutenção de Serviços de Transporte
922.410,31
2.31
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
979.762,24
2.32
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
71.689,90
2.33
Manutenção de Serviços de Transporte
81.248,57
2.34
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
592.636,67
Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações
2.35
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
561.571,04
2.36
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
100.365,89
2.37
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
616.533,31
2.38
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
554.402,06
2.39
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
109.924,56
2.40
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
4.134.118,72
2.41
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
11.561.194,44
2.42
Manutenção de Serviços de Transporte
281.980,36
2.43
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
310.656,32
2.44
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
45.403,61
2.46
Manutenção de Serviços de Transporte
224.628,43
2.48
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
6.007.615,30
2.49
Manutenção de Serviços de Transporte
1.758.792,71
2.50
Manutenção e Funcionamento das atividades e serviços administrativos
2.317.974,08
2.51
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
310.656,32
2.52
Concessão de auxílio safra
95.586,56
2.53
Feira Regional de Ovinos e Caprinos
28.675,98
2.54
Manutenção de Poços Artesianos
38.234,63
2.55
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícola
9.558,66
2.56
Povoamento de Reservatório com Alevinos
38.234,64
2.57
Aquisição de Galináceos em idade inicial
38.234,64
2.58
Reforma e ampliação estrutural da sede da secretaria mul. de Agricultura e Meio Ambiente
191.173,12
2.59
Viveiro de Mudas municipal
28.675,98
2.60
Apoio e incentivo ao cooperativismo e associativismo
23.896,64
2.61
Manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM)
57.351,94
2.63
Manutenção das estradas vicinais
152.938,50
2.67
Manutenção do sistema de Abastecimento D´água no Município de Jsoé da Senha
57.351,94
2.68
Programa de melhoria genética do Rebanho dos produtores
38.234,64
2.69
Manutenção e Conservação do Abatedouro Municipal
33.455,29
2.70
Manutenção, ampliação e Conservação do Cemitério Municipal
26.286,31
2.71
Manutenção e conservação da rede elétrica e iluminação publica
984.541,57
2.72
Manutenção do Serviço de Limpeza Urbana
1.051.452,16
2.73
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
174.445,47
2.74
Manutenção e conservação dos Equipamentos Sociais
186.393,80
2.75
Urbanização e Paisagismo de Praças
57.351,94
2.76
Manutenção e conservação do aterro controlado municipal
62.131,27
2.78
Sinalização Viária Vertical e Horizontal
28.675,98
2.79
Manutenção e conservação da rede de esgotamento sanitário
215.069,76
2.80
Realização de Campanhas Educativas
38.234,62
2.81
Capacitação de Recursos Humanos da Saúde
19.117,32
2.82
Manutenção da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)
3.656.185,92
2.83
Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil
1.555.671,26
2.84
Manutenção do Programa de Saúde Bucal (ESB)
1.032.334,86
2.85
Distribuição de Prótese Dentária
587.857,34
2.86
Manutenção dos Serviços de Academia da Saúde
138.600,52
2.87
Programa Saúde na Escola – PSE
14.337,99
2.88
Programa de Informatização da APS
286.759,68
2.89
Programa Rede Cegonha
9.558,66
2.90
Programa Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
2.499.588,54
2.91
Manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde
2.647.747,72
2.92
Aquisição de Medicamentos e Insumos para Atenção Primária em Saúde
812.485,76
2.93
Manutenção da Farmácia Básica
501.829,44
2.94
Manutenção da Vigilância Sanitária
157.717,83
2.95
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
255.694,04
2.96
Agentes Comunitários de Endemias
626.091,97
2.97
Manutenção do Hospital Mãe Fraza
3.226.046,40
2.98
Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade ambulatorial intermunicipal por meio do COPIRN
334.552,96
2.99
Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade ambulatorial por meio do Consórcio Público Interfederativo do Rio Grande do Norte
2.294.077,44
2.100
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
501.829,44
2.101
Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade ambulatorial
2.877.155,46
2.102
Manutenção do Centro de Enfrentamento à Covid-19
152.938,50
Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações
2.103
Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
200.731,78
2.105
Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de Assistência Social
23.896,65
2.106
Concessão de Benefícios Eventuais
262.863,04
2.107
Realização de Campanhas Educativas e Promocionais da Secretaria de Assistência Social
105.145,22
2.109
Apoio ao Aprimoramento da Gestão do SUAS (IGD/SUAS
253.304,39
2.110
Fortalecimento do Controle Social do SUAS (IGD/SUAS)
57.351,94
2.111
Apoio ao Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD/BF)
626.091,98
2.112
Fortalecimento do Controle Social sobre o Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD/BF)
43.013,96
2.113
Manutenção das Atividades do Programa BPC na Escola
28.675,97
2.114
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF/CRAS
219.849,10
2.115
Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV/CRAS)
606.974,64
2.116
Manutenção das Atividades do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
664.326,60
2.117
Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz
635.650,63
2.118
Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional
47.793,28
2.119
Melhorias de Unidades Habitacionais
645.209,28
2.120
Manutenção e Funcionamento das Atividades dos Conselhos Administrativos da Educação
38.234,63
2.121
Publicidade de Utilidade Pública da Secretaria Municipal de Educação
33.455,30
2.122
Formação Continuada de Profissionais e Técnicos da Educação
277.201,03
2.123
Realização de eventos, congressos, conferências, palestras, seminários e jornadas
215.069,76
2.124
Realização de concursos e processos seletivos simplificados
14.337,99
2.125
Fardamento para profissionais da educação
57.351,94
2.126
Kit de Material Pedagógico para professores e técnicos da secretaria
143.379,84
2.129
Ampliação, reforma e aparelhamento das unidades educacionais da Educação Infantil (Creche e Pré-escola)
2.313.194,76
2.131
Serviço de funcionamento e manutenção do Transporte Escolar – Educação Infantil
224.628,42
2.132
Fardamento escolar – Educação Infantil
860.279,04
2.133
Kit de Material Escolar – Educação Infantil
382.346,24
2.134
Folha de pagamento e encargos do Ensino Fundamental
26.353.214,59
2.135
Manutenção e funcionamento das atividades do Ensino Fundamental
10.758.267,33
2.136
Ampliação, reforma e aparelhamento das unidades educacionais do Ensino Fundamental
1.409.901,76
2.137
Programa de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
4.014.635,52
2.138
Serviço de funcionamento e manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.211.708,42
2.139
Fardamento escolar – Ensino Fundamental
172.055,81
2.140
Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental
955.865,60
2.141
Folha de pagamento e encargos da Educação de Jovens e Adultos
69.300,26
2.142
Manutenção e funcionamento das atividades da Educação de Jovens e Adultos
9.558,64
2.143
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (Despesas de pessoal)
291.539,01
2.144
Programa de Alimentação Escolar - Jovens e Adultos
191.173,12
2.145
Fardamento escolar- Jovens e Adultos
7.168,99
2.146
Kit de Material Escolar - Jovens e Adultos
38.234,62
2.147
Manutenção Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente(Outras despesas correntes)
52.572,61
2.148
Folha de pagamento e encargos da Educação Especial
43.013,95
2.149
Manutenção e funcionamento das atividades de Atendimento Educacional Especializado dos alunos da rede pública municipal de ensino
1.172.608,13
2.150
Programa de Alimentação Escolar - Educação Especial
167.276,48
2.151
Fardamento escolar - Educação Especial
4.779,32
2.152
Kit de Material Escolar - Educação Especial
4.779,33
2.153
Programa de Incentivo ao Estudante Universitário (IEU) – Lei Municipal nº 424/2021
716.899,20
2.154
Programa Aluno Nota Dez
23.896,64
2.155
Programa Professor Nota Dez
71.689,92
2.156
Programa Profissional Nota Dez
4.779,33
2.157
Ações Voltadas para Cursinho Preparatório para ENEM
19.117,32
2.158
Desafio da Redação NOTA DEZ no município
9.558,66
2.159
Manutenção e reforma das unidades de ensino da rede pública municipal
669.105,92
2.160
Manutenção e aparelhamento das unidades de ensino da rede pública municipal(QSE)
1.051.452,16
2.161
Aquisição de Equipamentos para as unidades de ensino da rede pública municipal
454.036,16
2.162
Aquisição de materiais esportivos para as unidades de ensino da rede pública municipal
550.220,14
2.163
Aquisição de materiais para práticas pedagógicas e laboratoriais para as unidades de ensino da rede pública municipal.
95.586,56
2.164
Manutenção e conservação dos espaços esportivos do nosso Município
191.173,12
2.165
Promoção de competições esportivas de diversas modalidades
411.022,21
2.167
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ass.Social
2.002.538,44
Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações
2.168
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos (Ass.Social)
1.238.801,81
2.171
Manutenção e conservação dos Eventos do Calendário Cultural
3.402.881,54
2.172
Manutenção da Biblioteca Municipal
150.548,83
2.173
Manutenção e Conservação do Programa Sextas Culturais e Cinema na Praça
38.234,64
2.174
Manutenção e conservação da Semana da Capoeira em José da Penha
71.689,91
2.175
Manutenção das Atividades da Banda de Música Municipal
167.276,47
2.176
Manutenção da Semana da Literatura nas Escolas
47.793,29
2.177
Subvenções Sociais a Entidades Culturais Sem Fins Lucrativos
19.117,31
2.178
Apoio para realização do dia do Artista de José da Penha
66.910,60
2.179
Realização de Concurso Artísticos Cultural
66.910,59
2.180
Manutenção e Conservação de grupos culturais do Município de José da Penha
57.351,93
2.181
Manutenção do Museu Caboclo
33.455,30
2.182
Manutenção do Programa de Realização de Festival de teatro
57.351,93
2.183
Reforma e ampliação do Espaço Cultural Paulo Gomes
76.469,24
2.184
Folha de pagamento e encargos do Ensino Fundamental (Recurso Próprios)
2.490.029,89
2.185
Serviços de limpeza Pública
1.003.658,88
2.186
Reserva de contingência
1.194.832,00
2.187
Programa de Reuso de Águas Cinzas
95.586,56
2.188
RECURSOS DE EMENDAS
143.379,84
2.189
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
2.724.216,96
2.190
Manutenção das ações e serviços públicos de Atenção Primária de Saúde
812.485,76
2.191
Manutenção dos servços de Transporte
2.184.152,90
2.192
Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade
1.338.211,84
2.193
Manutenção das Atividades firmadas com Entidades Filantrópicas
831.603,06
2.194
INCREMETO TEMPORARIO
47.793,23
2.203
Ações atinentes a Aplicação dos Recursos na Educação de Tempo Integral
1.577.178,24
2.204
Ações Atinentes ao Programa Social Especial
143.379,84
2.205
Manutenção e funcionamento das atividades da Educação Infantil ( Pré-Escola)
2.728.996,29
2.207
Folha de pagamento e encargos da Educação Infantil (Creche)
5.262.757,03
2.208
Folha de pagamento e encargos da Educação Infantil ( Pré-Escola)
4.980.059,78
2.209
MANUTENÇÃO DO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - ESF
1.517.436,64
2.210
MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE ENFERMAGEM
1.911.731,20
2.211
Programa alimentação escolar - Educação Infantil (Creche)
382.346,24
2.213
Programa alimentação escolar - Educação Infantil (Pré-escola)
382.346,24
4.1
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
50.660,88
4.2
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (pequeno valor - RPV)
860.279,04
4.3
Parcelamento da dívida reconhecido com o INSS
788.589,12
Total
205.516.987,14
Total geral
214.478.226,81