GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 09 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 09 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 09 DE JULHO DE 2025
CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica criada e oficialmente denominada a ESCOLA MUNICIPAL “4 DE OUTUBRO”, integrante da Rede Pública Municipal de Educação de José da Penha/RN, com oferta de Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e Educação de Jovens e Adultos – EJA, localizada à Rua Prefeito Francisco Fontes, s/n – Centro, autorizada pelo Decreto Municipal nº 23 de 15 de janeiro de 1980 para funcionamento, inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas–INEP sob no 2406969.
Parágrafo Único. A organização administrativa, pedagógica e curricular da Escola será regulamentada por seu Regimento Escolar, elaborado em conformidade com a legislação vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, recepcionando todo o período de existência da referida escola.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 519 de 09 de julho de 2025 que, “cria e denomina escola municipal e dá outras providências no município de josé da penha – rn”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 09 de julho de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal