GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 23 DE ABRIL DE 2026
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Tabela 1 – Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis
Classe
Categoria
Padrão/Área Construída
Fator Padrão Porte/área
Unidade
1
Residencial
Social de baixa renda
0,5
Domicílio
Padrão popular – até 70 m²
0,8
Padrão médio – de 71 a 200 m²
1
Alto padrão – acima de 201 m²
1,45
2
Comercial e serviços
Pequeno porte – até 100 m²
1,2
Médio porte – entre 100 e 300 m²
1,55
Grande porte – acima de 300 m²
2,25
3
Industrial
Pequeno porte – até 200 m²
1,5
Médio porte – entre 200 e 500 m²
2,5
Grande porte – acima de 500 m²
3,0
4
Pública e filantrópica
Pequeno porte – até 200 m²
1
Médio porte – entre 200 e 500 m²
1,2
Grande porte – acima de 500 m²
1,8
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área
Tabela 2 - Lotes e glebas
Categorias e faixas de áreas
Fatores de cálculo
(d) x VBRTMRS
Lotes
Imóveis até 250 m²
0,3
acima de 250 a 500 m²
0,4
acima de 500 a 1000 m²
0,5
Acima de 1000 m²
Fator inicial
1
Adicional para cada 1000 m² ou fração
0,2
Gleba urbana
Cada 10 m de cada testada frontal para via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d