SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 363/2017. - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 363/2017. - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Capítulo I
Das disposições preliminares
Art. 1º - A concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custos pelo município de José da Penha fica condicionado ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Aos agentes políticos, aos servidores do executivo municipal efetivos ou contratados temporariamente, aos membros de comissão e aos conselheiros instituídos no âmbito do poder executivo que se deslocarem “temporariamente” a serviço do município para participarem de eventos de interesse da municipalidade, conceder-se-á, além do transporte, diárias e/ou ajuda de custos para o custeio das despesas decorrentes da viagem que gerou o deslocamento.
Capítulo II
Das diárias e da ajuda de custo
Art. 3º - As diárias e a ajuda de custo serão requisitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização da viagem, em requerimento próprio junto a Secretaria de Administração e devem ser empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única.
Parágrafo único - Em casos de comprovada urgência, o pagamento poderá ser realizado após o início do deslocamento, devendo as razões que caracterizam a situação emergencial constar no requerimento.
Art. 3º - A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se a data de partida e a de chegada ao Município.
Parágrafo 1° – O afastamento entre 4 (horas) e 8 (oito) horas, dá ensejo ao pagamento de meia diária, afastamento acima de 8 (oito) horas enseja o pagamento da diária inteira.
Parágrafo 2° – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e apresentação de documentos, devendo ter autorização do chefe do Executivo.
Art. 4º - O crédito do valor das diárias e/ou da ajuda de custo, será depositado em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário.
Art. 5º - A concessão e o pagamento de diária e/ou ajuda de custo ficará sempre condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 8º - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas e dependerá de autorização do chefe do executivo.
Art. 9º - As despesas com transporte e combustíveis para veículos oficiais serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único – As despesas realizadas em caráter excepcional, durante a viagem, nos veículos especificados no caput desse artigo, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, que será anexado ao relatório da viagem.
Art. 10 – Será competente para autorizar a concessão da diária e/ou ajuda de custos, o chefe do executivo.
Art. 11 – Para viagens fora do país, será considerado na fixação das diárias, o custo de vida no(s) local(is) a ser(em) visitado(s) e a natureza da missão.
Art. 12 – Em casos excepcionais, o chefe do Executivo poderá estabelecer ajuda de custo ao invés da concessão de diárias, desde que não ultrapasse o valor que o beneficiário teria direito em diárias.
Art. 13 – O valor da diária obedecerá ao disposto na tabela abaixo
Cargo ou função
Destino e valor diário
Fora do Estado do RN
Dentro do Estado do RN
Prefeito e vice prefeito.
1.200,00
700,00
Secretário Municipal e Assessor Jurídico.
700,00
350,00
Demais servidores, membros de comissão ou conselheiros.
300,00
150,00
Capítulo III
Dá concessão das diárias e/ou ajuda de custo
Art. 14 - A concessão de diárias efetivar-se-á por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Administração, em atendimento à solicitação do superior hierárquico do servidor beneficiário, encaminhada com antecedência mínima, sempre que possível, de 48h (quarenta e oito horas) da data prevista para o início do deslocamento, devendo constar obrigatoriamente no referido ato concessivo:
I – nome, cargo ou função do beneficiário;
II – descrição clara e sucinta do objeto, justificando a necessidade do deslocamento;
III – local de destino;
IV – período do afastamento;
V – quantidade de diárias.
Art. 15 - Não serão devidas diárias quando:
I – o tempo total de afastamento for inferior a 4 (horas) horas;
II – o deslocamento for inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros do Município;
III – o servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias.
IV – A quem estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária concedida anteriormente.
Parágrafo único – O deslocamento inferior a 150 km, mas que ultrapasse 04 (quatro) horas, obedece o disposto no Parágrafo 1° do Art. 3°.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16 - A percepção de diárias obriga o servidor a comprovar a data e o horário de deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao Município, devendo fazê-lo mediante a apresentação de cartão de embarque, bilhete de passagem, ou documento equivalente, ressalvada a hipótese de deslocamento em veículo oficial, e do respectivo relatório de viagem.
§ 1º - Não sendo possível a apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo, a comprovação do deslocamento deverá ser feita mediante a apresentação, à Secretaria de Administração, de qualquer dos documentos abaixo:
I – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do servidor beneficiário como presente;
II – nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro na qual conste o nome do servidor e o período de sua hospedagem;
§ 2º - Passados 05 (cinco) dias sem que ocorra a apresentação do correspondente relatório de viagem, o servidor será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo à Secretaria de Administração o encaminhamento de relatório circunstanciado à Secretaria de Finanças, que providenciará o imediato desconto em folha dos valores recebidos, na folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 17 - O servidor que receber diárias estará obrigado, outrossim:
I – a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;
II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.
§ 1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:
I – do dia do retorno do servidor ao Município;
II – da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.
§ 2º As importâncias objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidas à conta bancária específica, de titularidade da Prefeitura, mediante depósito identificado, o qual será anexado ao correspondente relatório de viagem.
Art. 18 – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do solicitante, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 363/2017, de 06 de julho de 2017 que, “Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 06 de julho de 2017.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal