GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 04 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 04 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO ORCAMENTÁRIO EM VIGOR NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de receitas destinadas a Proteção Social Especial repassadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
Unidade gestora:
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA
Órgão orçamentário:
14000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária:
14905 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
7 - Ações de Proteção Social Básica
Ação:
2.204 - Ações Atinentes ao Programa Social Especial
Despesa 874
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
24.000,00
Fonte de
635 - Recursos Estadual Assistência Social
Despesa 878
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.000,00
Fonte de
635 - Recursos Estadual Assistência Social
Despesa 879
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
Fonte de
635 - Recursos Estadual Assistência Social
Despesa 877
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000,00
Fonte de
635 - Recursos Estadual Assistência Social
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 506 de 04 de abril de 2025 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício orçamentário em vigor nos termos que especifica, alterando a lei orçamentária anual 2025”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de abril de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal