GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA - ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA - ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN
CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503
Usuário: Edilton Carneiro
Chave de Autenticação Digital
1807-7633-105
Relação de Receitas PPA
Código
Natureza
Denominação
Fonte de recursos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1
1.1.1.3.01.0.1.00.00
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
2
1.1.1.2.50.0.1.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
3
1.1.1.2.50.0.2.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
4
1.1.1.2.50.0.3.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
5
1.1.1.2.53.0.1.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
6
1.1.1.2.53.0.2.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
7
1.1.1.2.53.0.3.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
8
1.1.1.2.53.0.4.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
9
1.1.1.4.51.1.1.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
10
1.1.1.4.51.1.2.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
11
1.1.1.4.51.1.3.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
12
1.1.1.4.51.1.4.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e juros
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
13
1.1.2.1.01.0.1.01.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Alvará de Funcionamento
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
14
1.1.2.1.01.0.1.02.00
Taxa de Serviços Administrativos
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
15
1.1.2.1.01.0.1.03.00
Taxa de Licença para Execução de Obras
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
16
1.1.2.1.01.0.1.99.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
17
1.1.2.2.01.0.1.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
18
1.2.4.1.50.0.1.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
19
1.3.2.1.01.1.1.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- FUNDEB
15400000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
20
1.3.2.1.01.1.1.02.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- MDE
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
23
1.3.2.1.01.1.1.05.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- Demais Recursos Vinculados
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
24
1.3.2.1.01.1.1.06.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Recursos Não Vinculados
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
25
1.6.1.0.01.1.1.01.00
Serviços de Iluminação Pública
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
26
1.6.1.1.01.0.1.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
27
1.7.1.1.51.1.1.00.00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
28
1.7.1.1.51.1.1.00.00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
29
1.7.1.1.51.2.1.02.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN
CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503
Usuário: Edilton Carneiro
Chave de Autenticação Digital
1807-7633-105
Relação de Receitas PPA
Código
Natureza
Denominação
Fonte de recursos
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
30
1.7.1.1.51.2.1.01.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
31
1.7.1.1.52.0.1.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
32
1.7.1.1.52.0.1.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
33
1.7.1.1.54.0.1.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
34
1.7.1.2.52.3.1.00.00
Cota-parte pela Participação Especial Lei nº 9.478/97, artigo 50
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
35
1.7.1.2.52.4.1.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
36
1.7.1.2.99.0.1.00.00
Transferênica das compensações financeira de Recursos Naturais
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
44
1.7.1.4.50.0.1.00.00
Transferências do Salário-Educação
15500000
Transferência Salário-Educação
45
1.7.1.4.51.0.1.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
46
1.7.1.4.52.0.1.00.00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE
15520000
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
47
1.7.1.4.53.0.1.00.00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE
15530000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
48
1.7.1.4.99.0.1.00.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
51
1.7.1.5.50.0.1.00.00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT
15421070
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%
15420000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
54
1.7.1.9.99.0.1.00.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
55
1.7.2.1.50.0.1.00.00
Cota-Parte do ICMS
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
56
1.7.2.1.50.0.1.00.00
Cota-Parte do ICMS
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
57
1.7.2.1.51.0.1.00.00
Cota-Parte do IPVA
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
58
1.7.2.1.51.0.1.00.00
Cota-Parte do IPVA
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
59
1.7.2.1.52.0.1.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
60
1.7.2.1.52.0.1.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
61
1.7.2.4.99.0.1.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
15710000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
62
1.7.2.9.99.0.1.02.00
Outras Transferências dos Estados e DF - Educação
15760000
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
63
1.7.5.1.50.0.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
15401070
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
15400000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
64
1.9.2.1.99.0.1.00.00
Outras Indenizações
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
66
1.9.2.2.99.0.1.00.00
Outras Restituições
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
67
2.2.1.3.01.0.1.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN
CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503
Usuário: Edilton Carneiro
Chave de Autenticação Digital
1807-7633-105
Relação de Receitas PPA
Código
Natureza
Denominação
Fonte de recursos
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
68
2.2.2.1.01.0.1.00.00
Alienação de Bens Imóveis
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
72
2.4.1.4.99.0.1.00.00
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
74
2.9.9.9.99.0.1.00.00
Outras Receitas de Capital
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
16313210
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
17003110
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Emendas Parlamentares
17003120
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Emenda Parlamentar
17483210
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, DECORRENTE DE EMENDAR PARLAMENTAR
75
1.1.1.3.03.1.1.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
76
1.1.1.3.02.0.1.00.00
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
77
1.3.2.1.01.2.1.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Salário-Educação
15500000
Transferência Salário-Educação
78
1.7.1.5.52.0.1.00.00
Transferencia de Recursos de Complementação da União - VAAR
15430000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
79
1.7.2.1.98.0.1.00.00
Outras participações na receita dos estados
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
80
1.9.2.3.99.0.1.00.00
Outros Ressarcimentos
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
21
1.3.2.1.01.1.1.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Fundo de Saúde
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
37
1.7.1.3.50.1.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Atenção Primária
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
38
1.7.1.3.50.2.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Atenção Especializada
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
39
1.7.1.3.50.3.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Vigilância em Saúde
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
40
1.7.1.3.50.4.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Assistência Farmacéutica
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
41
1.7.1.3.50.5.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Gestão do SUS
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
42
1.7.1.3.50.9.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Outros Programas
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
43
1.7.1.3.51.1.1.00.00
Transferência de Recursos do Bloco de Estrutura da Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção Primária
16010000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
81
1.7.2.3.50.0.1.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
16000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
82
2.4.1.4.50.0.1.00.00
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS
16310000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
84
1.7.1.3.50.1.1.01.00
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
16050000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA
22
1.3.2.1.01.1.1.04.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- FNAS
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
53
1.7.1.6.50.0.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
83
1.7.2.9.99.0.1.01.00
Outras Transferências dos Estados e DF - Assistência Social
16610000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social