GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
02
Assistente Social
30h.
R$ 1.500,00
02
Psicólogo (a)
30h.
R$ 1.500,00
03
Visitador do Criança Feliz
40h.
R$1.045,00
02
Orientadores Sociais
40h.
R$1.045,00
01
Supervisor Criança Feliz
40h.
R$1.045,00
01
Oficineiro de Esporte
40h.
R$1.045,00
01
Oficineiro de Dança
40h.
R$1.045,00
01
Entrevistador/Digitador CAD
40h.
R$1.045,00
Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Mãe Fraza.
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
10
ASG
40h.
R$ 1.045,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
02
Auxiliar de Apoio ao Ensino
40h.
R$ 1.045,00
01
ASG
40h.
R$ 1.045,00
Art. 2º Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º - A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.
Art. 4º O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Art. 5º O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário;
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 416 de 24 de março de 2020 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 24 de março de 2020.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal