GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 27 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 27 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos outras Transferência da União, decorrente de Emenda Parlamentar na importância de R$ 2.572.000,00 (dois milhões, quinhentas e setenta e dois mil reais), para ocorrer com as despesas de INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE do município de José da Penha-RN.
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
13000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2.216 – INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
300000.00 – DESPESAS CORRENTE
31900400 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO:.....R$ 200.000,00
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.............................R$ 570.000,00
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA:R$ 200.000,00
FONTES: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.............................R$ 270.000,00
17100000 Transferência Especial dos Estados decorrente de Emenda individual
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 2.217 – CUSTEIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAUDE
300000.00 – DESPESAS CORRENTE
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.............................R$ 200.000,00
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA:R$ 300.000,00
FONTES:17063110-Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 1.34 – AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES:...............................R$ 607.000,00
FONTES: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 1.35 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE-HOSPITAL MÂE FRAZA
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:R$ 225.000,00
FONTES: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR na forma abaixo:
Outras Transferências da União - Emenda Parlamentar:............R$ 2.302.000,00
Outras Transferências do Estado - Emenda Parlamentar:...........R$ 270.000,00
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 581 de 27 de julho de 2026 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de incremento ao custeio de serviços da atenção primária a saude e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de julho de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal