GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2017
LEI 349 - LOA 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 349 - LOA 2017
LEI Nº 349/2016 de 17 de dezembro de 2016
LOA
(Lei Orçamentária Anual)
ANO 2017.
Prefeito Municipal
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA.
LEI Nº 349/2016.
José da Penha/RN, 17 de Dezembro de 2016.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de José da Penha/RN para o exercício de 2017”.
ARTIGO 1º: Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de José da Penha para o exercício de 2017, estima à receita e fixa a despesa em R$ 19.133.000,00 (dezenove milhões, cento e trinta e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
I - Orçamento Fiscal em R$ 12.749.150,00 (doze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.383.850,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I).
I - Administração Direta:
RECEITA
Títulos
Saldos R$
Saldos R$
RECEITTAS CORRENTES
17.665.960,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
266.590,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
265.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
111.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
42.400,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.687.580,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
292.560,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 1.958.634,08
RECEITA DE CAPITAL
3.425.674,08
ALIENAÇÃO DE BENS
371.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.893.800,00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
160.874,08
DEDUÇOES DO FUNDEB
- 1.958.634,08
DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 1.958.634,08
TOTAL
19.133.000,00
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
II - Por Funções de Governo:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇAO
01
Legsilativa
714.970,00
04
Administração
1.717.200,00
08
Assistência Social
856.480,00
09
Previdência Social
434,600,00
10
Saude
5.092.760,00
11
Trabalho
140.450,00
12
Educação
5.428.260,00
13
Cultura
259.170,00
15
Urbanismo
2.539.76.0,00
17
Saneamento
111.300,00
20
Agricultura
655.610,00
24
Comunicações
16.960,00
25
Energia
277.720,00
26
Transporte
225.250,00
27
Desporto e Lazer
10.600,00
28
Encargos Especiais
450.500,00
99
Reserva de Contingencia
201.400,00
TOTAL
19.133.000,00
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
José da Penha/RN, em 17 de dezembro de 2016.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito