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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026

ANEXO IV - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO IV - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026

TERMO DE CIÊNCIA

DECLARO, pelo presente termo, estar ciente e concordar que serão disponibilizados recursos para pagamento de despesas a título de Suprimento de Fundos, por meio do Cartão de Pagamento aberto em meu nome, assim como estar ciente da legislação aplicável à matéria, em especial aos dispositivos que regulam finalidade e prazos de aplicação e de prestação de contas, conforme Resolução n° 028/2020 TCE/RN, Lei Municipal nº ____/2026 e Contrato nº ___________/20__-PMJP/RN de prestação de serviços financeiros e outras a venças firmado entre o Município de José da Penha e o _____________________(Instituição Financeira).

José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20__.

_____________________

Nome do Suprido

Matrícula nº __________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3819, em 24 de junho de 2026. Código identificador 71FC7F6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.