GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 570 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 570 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO EM ATIVIDADES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a execução, reprodução ou difusão de músicas que contenham:
I— conteúdo de natureza sexual explícita;
II - linguagem obscena ou de baixo calão;
III— expressões que incentivem ou façam apologia à violência;
IV— conteúdo discriminatório, preconceituoso ou que atente contra a dignidade da pessoa humana.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se:
I— a eventos oficiais promovidos pelo Município;
II — a atividades culturais, esportivas e recreativas financiadas, apoiadas ou patrocinadas com recursos públicos municipais;
III — ao ambiente escolar, no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, especialmente durante atividades pedagógicas;
IV— a repartições públicas, no exercício de suas atividades administrativas.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se conteúdo impróprio aquele incompatível com:
I — a proteção integral da criança e do adolescente;
II— os princípios da moralidade administrativa;
III — os valores educacionais e institucionais promovidos pelo Município.
Art. 4º A Nas contratações artísticas custeadas com recursos públicos municipais, a Administração deverá, sempre que possível, incluir cláusula orientativa recomendando a observância das disposições desta Lei quanto ao conteúdo do repertório a ser executado.
§1º A recomendação prevista no caput não se aplica de forma obrigatória a apresentações artísticas realizadas em eventos de grande porte, especialmente em praças públicas ou espaços abertos, quando não houver controle prévio e efetivo da Administração sobre o repertório a ser executado.
§2º A obrigatoriedade de observância desta Lei restringe-se às atividades em que a Administração Pública detenha controle direto sobre a seleção e execução musical, especialmente:
I— atividades pedagógicas realizadas na rede municipal de ensino;
II — eventos institucionais em ambientes fechados;
III - atividades recreativas, esportivas e culturais organizadas diretamente pelo Município;
IV — ações realizadas em repartições públicas ou sob sua gestão;
V — eventos em espaços abertos promovidos pelo Município em horários e condições que permitam o controle do conteúdo executado.
§3º Nos casos previstos no §2º, o descumprimento das disposições desta Lei poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, nos termos da legislação vigente e dos instrumentos contratuais aplicáveis.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 570 de 23 de abril de 2026 que, “dispõe sobre a vedação da execução de músicas com conteúdo impróprio em atividades realizadas pela administração pública municipal de josé da penha/rn, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de abril de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal