GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 04 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 04 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de José da Penha/RN para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I –O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II –O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º -O Orçamento do Município do José da Penha/RN constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as Receitas e Despesas para o exercício de 2026, sendo as Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Indireta apresentadas de forma individualizadas.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de José da Penha/RN, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 art. 1º § 1º, fica estabelecido em igual montante entre a Receita Estimada e soma das Despesas autorizadas acrescidas da Reserva de Contingência.
Art. 3º -A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a Legislação Tributária vigente é estimada emR$ 44.876.230,88 (Quarenta e Quatro Milhões Oitocentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta Reais e Oitenta e Oito Centavos)discriminada por Categorias Econômicas, conforme desdobramento constante doAnexo I, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º -A Despesa Orçamentária, no mesmo montante da Receita Total, fixada emR$ 44.876.230,88 (Quarenta e Quatro Milhões Oitocentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta Reais e Oitenta e Oito Centavos)com uma reserva de contingência no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos Cinquenta Mil Reais)
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º -A discriminação da Despesa constante dos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por Categoria Econômica até o grupo de natureza de Despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º -A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, apresenta por Órgãos, o desdobramento constante emanexo, que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 7º São estabelecidas para o quadriênio 2026-2029 as seguintes diretrizes norteadoras da formulação e execução dos programas e ações a cargo dos órgãos municipais:
I - O aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços governamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado;
II - Melhoria da qualidade dos serviços administrativos e no atendimento aos cidadãos;
III - Garantir o protagonismo e a participação dos munícipes;
IV - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas;
V - A garantia do equilíbrio das contas públicas;
VI - A dedicação prioritária à qualidade da educação básica;
VII - A ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
VIII - Equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a inclusão e proteção social;
IX - A promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;
X – Compromisso com priorização de crianças e Adolescente
XI – Indicação de que a Criança e Adolescente serão uma das Agendas Transversal;
XII - O combate à fome, à miséria e às desigualdades sociais;
XIII - Construir uma cidade humana, integrada, sustentável, urbanizada e inteligente, que promova o desenvolvimento urbano e econômico sustentáveis.
IX – Eixo de promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal:
a) Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
b) A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescentes e demais normas aplicáveis.
c) O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º -Fica o Poder Executivo autorizado a:
I– Abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
II– Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III– Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026;
IV– Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução de crédito;
V– Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.
Art. 9º -O limite autorizado no art. 7º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
I– Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II– Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III– atender o pagamento de serviços da dívida pública;
IV– Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V– Atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
VI –Atender os créditos adicionais tipo excesso de arrecadação;
Art. 10º -Integram a presente Lei, os anexos:
I.Desdobramento da Receita por Fonte;
II.Desdobramento da Despesa por Órgão;
III.Tabela de Fontes de Recursos;
IV.Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Função;
V.Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
VI.Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica;
VII.Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
VIII.Programas de Trabalho;
IX.Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
X.Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades
XI.Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
XII.Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;
XIII.Relação de Projetos e Atividades;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 -O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Elemento de Despesa das Atividades, Projetos e Operações Especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 12 -Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD de que trata o artigo anterior observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de Créditos Adicionais.
Art. 13 –Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 –O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 15 –Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 548 de 04 de novembro de 2025 que, “estima a receita e fixa a despesa do município de José da Penha/RN para o exercício financeiro de 2026”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de novembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal