GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação do VAAT do Governo Federal – Ministério da Educação.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
Unidade gestora:
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
Órgão orçamentário:
15000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária:
15903 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
10 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Ensino Infantil
Ação:
1.27 - Construção e ampliações de Unidade de Ensino do Município de José da Penha
Despesa 931
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte:
542 - VAAT - 1.542.0000
Valor
420.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com receita orçamentária do VAAT – Ministério da Educação.
Parágrafo único, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, será conforme discriminação abaixo.
Unidade gestora:
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
Órgão orçamentário:
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade orçamentária:
7101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
1 - Apoio Administrativo
Ação:
2.25 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos
Despesa 128
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
420.000,00
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 479 de 12 de dezembro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 12 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal