GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES PARA À FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, PELO PROCESSO DA MERITOCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO DECRETO MUNICIPAL NO 010/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL –LDB, LEI FEDERAL NO 9.394/96 E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI NO 324/2015, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL NO 371/2017 E A LEI MUNICIPAL 448/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o A investidura na função de Gestor Escolar das Escolas Municipais Ensino Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal de José da Penha-RN, se dará pelo processo de critérios técnicos de mérito, desempenho e aprovação de Plano de Gestão por meio de consulta pública à comunidade escolar, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§ 1o - A nomeação e posse dar-se-ão por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal. §2o - Ao término de uma recondução, o profissional do magistério poderá novamente se candidatar.
§ 3o - O processo de avaliação de critérios técnicos de mérito, desempenho e escolha de Gestor pela comunidade escolar será realizado a cada 03 (três) anos, para todas as escolas do Sistema Municipal de Ensino Público de José da Penha-RN, respeitando o ordenamento de gestão das unidades escolares, principalmente, as vinculadas ao Centro Rural de Ensino.
§ 4o - O processo de avaliação será disponibilizado nos termos de Edital, para o preenchimento de 04 (quatro) vagas de diretores escolares e 01(uma) vaga de vice-diretor escolar nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, sendo distribuídos da seguinte forma:
I - Escola Municipal 04 de Outubro:
a) 01 (uma) vaga para Diretor Escolar;
b) 01 (uma) vaga para Vice-Diretor Escolar;
II - Escola Municipal Ariamiro Germano da Silveira:
a) 01 (uma) vaga para Gestor/Diretor Escolar;
III - Escola de Educação Infantil Pequeno Mário:
a) 01 (uma) vaga para Gestor/Diretor Escolar.
IV - Centro Municipal de Ensino Rural:
a) 01 (uma) vaga para Gestor/Diretor Escolar.
§ 5o - Em relação a Escola Municipal 04 de Outubro será feita a inscrição de cada chapa contendo nome de diretor e vice, e para este último os critérios de participação seguem os mesmos. No entanto a pontuação atribuída será especificamente ao currículo do candidato a diretor.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DAS ETAPAS DO PROCESSO
Art. 2o As etapas do processo de escolha de candidatos à função de Diretor Escolar/Vice Diretor das Unidades de Ensino da Rede Municipal de José da Penha-RN, compreendem:
I - Análise Curricular: de caráter exclusivamente classificatório, consiste na apresentação dos documentos de titulação, e tem como finalidade avaliar e pontuar os cursos de formação acadêmica, atualização e aperfeiçoamento, produções científicas e experiências em órgãos colegiados
II - Entrevista: de caráter exclusivamente classificatório, consiste na exposição oral e presencial do Plano de Gestão para a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática
III - Avaliação/aprovação do Plano de Gestão Escolar: De caráter classificatório, a ser avaliado/aprovado pela comunidade escolar, o Plano de Gestão Escolar, será elaborado para a execução no período de 03 (dois) anos, devendo explicitar metas que evidenciem o compromisso com o acesso, a permanência e a garantia das aprendizagens dos estudantes regularmente matriculado da Rede Municipal de Ensino, em consonância às diretrizes nacionais e o Currículo Referência do Município.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO AVALIATIVO PARA
CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 3o O processo avaliativo resultará na Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de José da Penha-RN, e dar-se-á em 03 etapas.
Art. 4o O processo Avaliativo para candidatos à função de Diretor Escolar será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de José da Penha-RN, por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática, coadjuvada por Instituição Especializada, quando necessário, observadas as normas deste e a legislação pertinente.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática, e/ou, em conjunto com a Instituição Especializada, a criação dos instrumentos técnicos necessários à realização e divulgação dos resultados do processo de Certificação, além de todos os atos regulamentares, comunicados e avisos que se fizerem necessários.
Art. 5o A inscrição para o processo avaliativo para Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar, implicará na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Lei e demais regulamentos pertinentes, em relação às quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento, devendo acompanhar as publicações e divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo.
Art. 6o As inscrições para o processo serão realizadas exclusivamente pelo meios indicados em Edital, conforme cronograma a ser divulgado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática
§ 1o - Caberá ao candidato, no ato da inscrição, preencher, obrigatoriamente, a documentação apresentada em regulamento próprio, e entregar, na Secretaria Municipal de Educação, via protocolo, com a documentação comprobatória a ser solicitada.
§ 2o - Será cancelada a inscrição e anulados todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, quando o candidato omitir dados, prestar declarações falsas ou inexatas no ato da inscrição, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 3o - O candidato com deficiência estará sujeito a todos os critérios estabelecidos nesta Lei, asseguradas às condições diferenciadas para seu atendimento durante a realização das etapas.
§ 4o - A participação na etapa avaliativa nas condições especiais ficará condicionada à solicitação prévia do candidato com deficiência, e à análise, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática da legalidade e da viabilidade do pedido.
Art. 7o A Avaliação do Processo de Escola de Gestão Escolar será constituída de Analise Curricular 50 (cinquenta) pontos, Entrevista 20 (vinte) pontos e Aprovação do Plano de Gestão pela Comunidade Escolar 30 (trinta) pontos.
§ 1o - A avaliação de que trata este artigo ocorrerá em datas a serem divulgados pela Secretaria Municipal de Educação será normatizada através de Edital.
§ 2o - Será atribuída nota zero ao candidato que inserir documentos/declarações falsas.
Art. 8o Os cursos inseridos para avaliação de currículos devem ser originários de instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação–MEC;
Art. 9o Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação, quaisquer que sejam as alegações.
Art. 10. Todas as etapas deste processo, constantes em cronograma, serão amplamente divulgas, no endereço eletrônico http://josedapenha.rn.gov.br/, como também no Diário Oficial dos Municípios na FEMURN no endereço eletrônico https://www.diariomunicipal.com.br/femurn.
CAPÍTULO IV
DA PROVA DE TÍTULOS DOS
CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 11. A Prova de Títulos constituirá do processo avaliativo para certificação de candidatos à função de Diretor Escolar e sua realização obedecerá às regras e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. Serão realizadas dentro da etapa de análise curricular a etapa de avaliação Prova de Títulos dos candidatos.
Art. 13. A Prova de Títulos terá caráter exclusivamente classificatório, portanto, não haverá exclusão de candidatos em razão do não envio de documentos referentes a títulos.
Art. 14. Serão analisados e pontuados os títulos de todos os candidatos inscritos no processo.
Art. 15. Os candidatos deverão entregar os documentos comprobatórios de titulação acadêmica, via protocolo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Para efeito da Prova de Títulos serão considerados os grupos abaixo especificados:
I - títulos de formação acadêmica em pedagogia = máximo de 10 (dez) pontos;
II - cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento em gestão escolar = máximo de 05 (cinco) pontos;
V - título de especialização em gestão escolar (pós-graduação lato sensu) = máximo de 10 (dez) pontos;
VI - título de mestrado em gestão escolar = máximo de 5 (cinco) pontos;
VII - título de doutorado em gestão escolar (pós-graduação stricto sensu = máximo de 05 (cinco) pontos;
VIII - experiência de atividades ligadas a gestão escolar = máximo de 15 (quinze) pontos.
Art. 17. Serão aceitos como documentos comprobatórios de titulação acadêmica os que comprovarem conclusão de curso de pós-graduação na gestão escolar, conforme relacionados a seguir:
I - certificado de especialização em gestão escolar (pós-graduação lato sensu): cópia
autenticada em cartório, do certificado com histórico escolar ou declaração atualizada de conclusão do curso com histórico escolar do curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas;
II - diploma de mestrado e doutorado em gestão escolar (pós-graduação stricto sensu): cópia autenticada em cartório do diploma registrado do curso de mestrado ou doutorado, ou declaração de conclusão do curso de mestrado ou doutorado, acompanhada da Ata de defesa de dissertação ou tese.
§ 1o - Para fins de Avaliação de Títulos, a formação acadêmica a ser pontuada não se confunde com a escolaridade mínima a ser exigida para ingresso na função e, por essa razão, não será pontuada formação acadêmica que seja utilizada pelo candidato para comprovar escolaridade exigida no momento da inscrição para o processo avaliativo.
§ 2o - Serão considerados válidos somente os comprovantes de conclusão de cursos de mestrado e doutorado e de pós-graduação, lato sensu, reconhecidos, regulamentados conforme as normas do Conselho Nacional de Educação, expedidos por Instituições de Ensino Superior, legalmente credenciada e de gestão escolar.
§ 3o - Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras somente serão aceitos se estiverem traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e revalidados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos pelo MEC e avaliados pela CAPES na mesma área de conhecimento.
Art. 18. Apenas os cursos já concluídos serão passíveis de pontuação na Avaliação de Títulos de Formação Acadêmica.
Art. 19. Serão aceitas as seguintes experiências de atividades ligadas a Gestão Escolar:
I - experiência nos últimos 05 (cinco) anos como Diretor Escolar com evidências demonstradas por meio de proposições e contribuições registradas em Ata das reuniões 3,0 (três) pontos por ano);
II - experiência nos últimos 05 (cinco) anos como Vice-Diretor Escolar com evidências demonstradas por meio de proposições e contribuições registradas em Ata das reuniões 3,0 (três) pontos por ano;
Art. 20. Serão aceitos como documentos comprobatórios de cursos de atualização/ aperfeiçoamento, os que comprovarem conclusão de cursos, encontros, seminários, congressos na área da educação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, realizados nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 21. É vedado ao candidato substituir qualquer documento por outros que indiquem providências para sua aquisição.
Art. 22. Não serão considerados documentos encaminhados fora do prazo estabelecido na convocação.
Art. 23. Somente serão aceitos os títulos em conformidade com esta Lei, observados
os limites de pontuação.
Art. 24. Não serão aceitos protocolos de documentos inelegíveis e documentos incompletos.
Art. 25. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a Avaliação dos Títulos com clareza.
Art. 26. Os documentos encaminhados pelos candidatos não serão devolvidos em hipótese alguma.
Art. 27. Os candidatos serão classificados, nesta fase, de acordo com a pontuação obtida pelos títulos apresentados.
Art. 28. Comprovada, a qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e classificação e, comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do processo de escolha de candidatos à função de Diretor Escolar, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.
CAPÍTULO V
DA ENTREVISTA
Art. 29. A entrevista será de caráter exclusivamente classificatório e consistirá na exposição oral e presencial do Plano de Gestão para a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática e valerá até 20 (vinte) pontos.
Art. 30. O cronograma com data e horário das entrevistas serão divulgados previamente, respeitando a ordem de inscrição e garantindo a todos os candidatos as mesmas condições, observando os seguintes requisitos e competências:
I - Político-institucional: conhecer a importância de desenvolver uma liderança na escola na direção da garantia do direito fundamental à educação;
II - Pedagógico: buscar a efetivação das aprendizagens essenciais dos estudantes de acordo com o Currículo Referência do Município;
III -. Administrativo-financeira: conhecer os requisitos técnicos e operacionais que viabilizam a realização do trabalho escolar de modo eficaz e transparente;
IV - Pessoal e Relacional: liderar e motivar a realização dos trabalhos e esforços dos profissionais da escola, referência de atitudes e posicionamentos que favorecem a organização do trabalho pedagógico e das relações pessoais.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
Art. 31. O Plano de Gestão constituirá a 3a e última fase do processo avaliativo para a certificação de candidatos à função de Diretor Escolar e representa o compromisso inicial para a qual se candidata e com a Secretaria Municipal de Educação, servindo de base para a redefinição, junto à comunidade escolar, dos seus instrumentos de gestão.
Art. 32. O Plano de Gestão terá pontuação máxima de 30 (trinta) pontos e será de caráter classificatório e eliminatório, uma vez sendo indispensável sua apresentação à Comunidade Escolar, sendo eliminado o candidato que não o fizer.
Art. 33. Serão convocados para apresentação do Plano de Gestão os candidatos que obtiverem no mínimo 60 (sessenta) pontos na somatória das etapas Análise Curricular e Entrevista.
§ 1o - O Plano de Gestão deverá ser elaborado pelo candidato à função de Diretor Escolar, em consonância com as prioridades da Política de Educação do Município, baseado no diagnóstico da realidade educativa e nos desafios da Unidade de Ensino para a qual é candidato.
§ 2o - Ao elaborar seu Plano de Gestão, de forma clara e concisa é necessário que o candidato à função de Diretor Escolar tenha conhecimento sobre a realidade da Unidade de Ensino e seus indicadores.
§ 3o - No Plano de Gestão deve ser considerado o período do triênio do mandato a ser exercido.
§ 4o - No Plano de Gestão deverá constar as estratégias e metas para a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, assim como, referências de avaliações sistêmicas em nível estadual e nacional.
Art. 34. O Plano de Gestão Escolar deverá abordar as áreas administrativas, pedagógicas e financeira e conter:
I - o diagnóstico dos principais problemas pedagógicos, administrativos e estruturais da Unidade de Ensino, na qual pretende ser Diretor Escolar;
II - as ações que o candidato, na hipótese de ser eleito, planeja implementar, em busca de solução para os problemas diagnosticados;
III - o detalhamento dos objetivos, das ações relacionadas e das metas a serem atingidas.
Parágrafo Único. Ao elaborar o Plano de Gestão o candidato à função de Diretor Escolar deverá utilizar o roteiro a ser publicado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática
Art. 35. A apresentação do Plano de Gestão Escolar exclusivamente, em Assembleias para a Comunidade Escolar, ou seja Pais/responsáveis legais de estudantes regularmente matriculado na Unidade de Ensino, bem como suas representações:
I - Conselho Escolar;
II - Associação de Pais;
III - Associação de Professores;
IV - Profissionais da Educação em exercício na Unidade de Ensino.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Desportos organizará juntamente com o Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino, o dia da Escolha do Plano de Gestão Escolar por Consulta Pública à Comunidade Escolar.
Art. 37. Para os efeitos desta Lei consideram-se aptos a participar da Escolha por Consulta Pública à Comunidade Escolar, os grupos citados na letra “A” do Art. 35.
Parágrafo Único: Os membros da Comunidade Escolar poderão opinar uma única vez mesmo que se enquadre em mais de um grupo de representatividade.
Art. 38. A Escolha do Plano de Gestão escolar por Consulta Pública à Comunidade Escolar, dar-se-á em um único dia a definir um horário específico das 07h00min às 19h00min, sem número mínimo de participantes, organizada pelo Conselho Escolar e monitorada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar.
Art. 39. A Consulta Pública será realizada pela expressão da opinião da Comunidade Escolar, por aclamação após a explanação oral do seu Plano de Gestão Escolar apto a participar do processo, já avaliado por meio de parecer técnico da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar.
Art. 40. Para fins de mensuração dos resultados, os participantes receberão ficha avaliativa com as indicações:
a) Aprovado 30 (trinta) pontos;
b) Aprovado com Ressalva 15 (quinze) pontos;
c) Reprovado 0,00 (zero) pontos.
Parágrafo Único. Será atribuída a pontua que obtiver mais adesão.
Art. 41. Os membros da Comunidade Escolar terão seu registro feito ao inicio da apresentação e só estarão aptos a emissão de voto aqueles que efetivamente participarem do processo.
Parágrafo Único. Caso a Comunidade Escolar opte por reprovar todos os Planos de Gestão apresentados, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Desportos indicar um diretor provisório até a realização de um novo processo.
CAPITULO VII
DOS RECURSOS DO PROCESSO AVALIATIVO
Art. 42. Caberá recurso fundamentado contra as decisões proferidas no âmbito do processo avaliativo para certificação de candidatos à função de Diretor/Vice-Diretor Escolar em relação a:
I - inscrição;
III - pontuação atribuída aos títulos;
IV - pontuação atribuída ao Plano de Gestão;
V - contra erro material, como equívoco no nome, e/ou na classificação.
Art. 43. O prazo para interposição de recurso obedecerá ao cronograma definido e publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar.
Art. 44. Os recursos serão endereçados à Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar e recebidos, via protocolo da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a publicação dos resultados de cada fase.
Art. 45. Não serão considerados os recursos:
I - interpostos coletivamente;
II - sem a devida fundamentação;
III - após o prazo estabelecido.
Art. 46. A decisão sobre o deferimento ou indeferimento e a fundamentação das respostas aos recursos ficarão disponíveis para consulta de todos os candidatos no endereço eletrônico http://josedapenha.rn.gov.br/.
Parágrafo Único. A decisão de que trata o artigo anterior terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.
CAPÍTULO VIII
CERTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 38. A Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de José da Penha, será concedida ao candidato que alcançar a maior pontuação na somatória de todo processo avaliativo
Parágrafo Único. Na hipótese de o candidato não apresentar títulos, será considerada apenas a pontuação obtida na entrevista e no Plano de Gestão.
Art. 39. O certificado será disponibilizado no prazo de até 30 (trinta dias), após a homologação do resultado final da etapa avaliativa.
Art. 40. A Certificação terá validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final.
Art. 41. O resultado do processo avaliativo será divulgado no site da Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, endereço eletrônico http://josedapenha.rn.gov.br/.
Art. 42. A divulgação dos candidatos certificados dar-se-á por meio de lista obedecendo-se a classificação de acordo com a pontuação obtida nas três etapas do processo avaliativo.
Art. 43. O Processo de Avaliação não constitui concurso público para investidura em
cargo ou função pública, assim como não assegura estabilidade na função a ser exercida ou direito à ocupação ou nomeação na função de Diretor Escolar, limitando- se a credenciar, junto à Secretaria Municipal de Educação, o profissional certificado, na forma desta Lei e demais normas e regulamentos pertinentes.
Art. 44. A aprovação no processo avaliativo final concederá ao candidato a Certificação que se constitui em credenciamento à função de Diretor Escolar em Unidade de Ensino da Rede Municipal de José da Penha.
Parágrafo Único. A nomeação se dará por ato público do Gestor Municipal.
CAPÍTULO IX
DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 45. Constituem requisitos básicos para a inscrição dos candidatos à função de Diretor de Unidade de Ensino:
I - ter formação superior, em grau de licenciatura plena em pedagogia;
II - ter formação superior na área de educação, mais título de especialização, mestrado ou doutorado em Gestão Escolar;
III - profissionais da rede municipal de ensino efetivo ou temporário em exercício, ou aqueles que, comprovadamente, ainda em exercício tenham desenvolvido atividades administrativas e/ou pedagógicas em unidade escolar/secretaria da rede municipal de ensino, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos para a participação na seletividade.
IV - não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar;
V - apresentar declaração de regularidade na aplicação de recursos públicos e de aprovação da prestação de contas, fornecida pela Secretaria Municipal de Educação de José da Penha/RN, no caso de ter sido gestor de recursos;
VI - o candidato, no ato de sua inscrição, deverá declarar disponibilidade para prestar assistência à Unidade Escolar a qual for candidato em todos os seus turnos de funcionamento, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, até ao final de seu mandato;
VII - não estar em mudança de função provisória e/ou definitiva, por determinação de pericia médica deste Município;
VIII - não estar afastado ou licenciado para qualquer fim;
IX - atender às exigências estabelecidas no Edital;
X - comprovar:
a) estar quite com a legislação eleitoral e militar;
b) apresentar certidões negativas civil e criminal;
c) apresentar certidão de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal;
d) demonstrar estar apto a gerir e ser titular de contas bancárias.
Parágrafo Único. Será anulada a inscrição do candidato que acumule cargos comissionados ou funções da mesma natureza nas esferas Municipal, Estadual ou Federal e não estiver desincompatibilizado até o ato da posse na função.
CAPÍTULO X
DA COMISSÂO
Art. 46. O processo de escolha será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos em parceria com o Conselho Municipal de Educação que instituirá Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar.
Parágrafo Único. A Comissão a que se refere este artigo será constituída de membros titulares e de igual número de suplentes, correspondentes a cada representação.
Seção I
Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar
Art. 47. A Secretária Municipal de Educação e Desportos tornará pública Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar, composta por 07 (sete) membros, representantes dos seguintes segmentos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II - 01 (um) Um representante de pais/responsáveis;
III - 01 (um) representante de professores em efetivo exercício do magistério;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativo / apoio das Escolas Municipais
V - 01 (um) representante do Poder Executivo
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII - 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
§ 1o - Em sua primeira reunião, convocada pela Secretário Municipal de Educação e Desportos, a Comissão Central escolherá dentre seus membros o Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 2o - Ficam impedidos de compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da
Gestão Democrática Escolar os integrantes intencionados em se candidatarem ou que mantenham grau de parentesco até segundo grau, com quaisquer candidatos.
§ 3o - A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar será de caráter permanente, com prazo de vigência de 03 (três) anos.
Art. 48. A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar funcionará com a presença, de pelo menos 04 (quatro) de seus membros, deliberando com a maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único. A ausência de representantes de determinada classe ou entidade, não impedirá o funcionamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar
Art. 49. A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar exercerá as seguintes competências:
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, até a segunda reunião;
II - coordenar o processo de escolha;
III - divulgar o calendário e os procedimentos do processo
IV - convocar seus membros para a instalação dos seus trabalhos;
V - sistematizar as inscrições encaminhadas;
VI - expedir instruções normativas acerca da pertinência e limites da propaganda referente ao processo nas unidades escolares;
VII - encaminhar e distribuir o material necessário à realização do processo;
VIII - preparar e executar as etapas do processo;
IX - fiscalizar o processo realizado nas escolas apara apresentação do Plano de Gestão;
X- analisar e julgar os recursos referentes ao processo;
XI - declarar nulo o processo de escolha em que forem constatadas irregularidades decorrentes de:
a) descumprimento de prazo estabelecido oficialmente;
b) rasuras em atas e documentos que fazem parte do processo;
c) resultados fraudulentos;
XII - resolver casos omissos;
XIII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Desportos a relação do escolhido para as providências cabíveis;
XIV - declarar a validade do processo ao seu término
Parágrafo Único. Será disponibilizada uma sala na sede da Secretaria Municipal de Educação, devidamente equipada, para o funcionamento das ações de trabalho da desta Comissão durante todo o processo que consta neste Lei.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO PLAO DE GESTÃO
Art. 50. Terá direito de voto a comunidade escolar estabelecida no Art. 35, desta Lei.
§ 1o - Cada representante do segmento de pais ou responsáveis terá direito a apenas um voto em cada Unidade Escolar, independentemente do número de estudantes que represente.
§ 2o - Para o atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o representante do segmento de pais ou responsáveis será escolhido, conforme dispuser o regulamento geral do processo.
Art. 51. O Conselho Municipal de Educação deverá dispor sobre normatização que assegure o direito de equidade de pontos para os segmentos constitutivos da comunidade escolar, garantido a proporcionalidade dos votos.
Art. 52. Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Parágrafo Único. O ocupante do quadro do magistério que trabalhe em mais de uma escola, poderá votar nas escolas em que exerça suas atividades.
Art. 53. O número mínimo de participantes para validação do processo de aprovação do Plano de Gestão, independente do número de cadastrados por segmento será definido por regulamentação a ser expedida pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E DA POSSE
Art. 54. Homologado o resultado final do processo pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar, a Secretária Municipal de Educação e Desportos encaminhará a lista nominal com o eleito ao Chefe do Executivo Municipal para o ato de nomeação do servidor eleito.
Parágrafo Único. No ato da posse, o Diretor assinará o Termo de Compromisso de Gestão Escolar, no qual também se comprometerá em participar da formação continuada de que trata o caput deste artigo.
Art. 55. Ocorrendo a vacância no cargo, para complementação de mandato, a Secretária Municipal de Educação e Desportos, juntamente ao Conselho Municipal de Educação escolherá um Diretor “pro-tempore”, sendo seu nome indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências da designação através de ato, até a realização de um novo processo.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. O Plano de Gestão apresentado pelo Diretor eleito, será implementado durante o período do mandato do gestor eleito, cabendo à Secretaria Municipal da Educação e Desportos, com a participação da Conselho Municipal de Educação para monitorar e avaliar a sua execução.
Art. 57. O Conselho de Escola poderá, mediante ato fundamentado, recomendar à Secretária Municipal de Educação e Desportos, a destituição do Diretor que cometa ilícito penal, falta de idoneidade moral, de assiduidade, de eficiência e ainda por infração funcional e disciplinar, mediante procedimento administrativo.
Parágrafo Único. Em caso de omissão do Conselho de Escola quanto ao disposto no caput deste artigo, caberá à Secretária Municipal de Educação, por conhecimento próprio ou mediante representação das instâncias da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, que acompanham a Gestão Escolar, ou ainda por outros canais de denúncia e da transparência pública, adotar as medidas cabíveis à consecução do disposto no caput deste artigo.
Art. 58. O processo de escolha de candidatos à função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de José da Penha obedecerá ainda às normatizações complementares do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar
Art. 59. Os casos omissos nesta Lei serão objeto de apreciação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar, cuja deliberação deverá ser submetida à homologação da Secretária Municipal de Educação e Desportos, salvo os casos de sua competência exclusiva.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário e, na integra, o Decreto Municipal no 010 de 14 de setembro de 2022.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 530 de 19 de agosto de 2025 que, “regulamenta o processo de escolha dos gestores escolares para à função de diretor das unidades municipais de ensino infantil e fundamental, pelo processo da meritocracia e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de agosto de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal