SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 401 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 401 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 401 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. São acrescidas ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de José da penha - RN, previstos na Lei Municipal nº 351/2017, as seguintes vagas para os respectivos cargos, a saber:
Cargos de ensino fundamental I
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Motorista
01 vaga
40 horas
Art. 2º - As atribuições de cada cargo e remunerações serão de acordo com as já existentes nos quadros de servidores deste município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 401 de 01 de abril de 2019 que, “altera a lei municipal n° 351/2017 no que pertine ao quadro permanente de servidores públicos do município de José da Penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 01 de abril de 2019.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal