GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2014
LEI Nº 290/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2013
25 de Novembro de 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JOSÉ DA PENHA para o exercício de 2014 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JOSÉ DA PENHA/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 20.488.893,50 (Vinte Milhões Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta centavos)
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2013 - TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
15.255.610,00
RECEITA TRIBUTARIA
396.750,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
180.716,90
RECEITA PATRIMONIAL
34.675,00
RECEITA DE SERVICOS
6.532,60
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.369.708,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
114.995,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.847.768,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.616.540,40
TOTAL
20.872.150,40
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 20.872.150,40 (Vinte Milhões Oitocentos e Setenta e Dois Mil Cento e Cinquenta Reais e Quarenta centavos) .
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 218.000,00, que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CAMARA MUNICIPAL
695.965,00
02 02 GABINETE DO PREFEITO
462.110,00
02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
782.590,00
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.357.220,00
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL - AGRICULTURA
1.896.301,90
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E CULTURA
2.964.093,50
02 07 SECRETARIA MUL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.233.240,00
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.773.110,00
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
692.960,00
02 11 FUNDEB-FUNDO DE MANUT DA EDUCAÇÃO BASICA
3.417.150,00
02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
608.780,00
02 13 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
770.630,00
99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
218.000,00
TOTAL
20.872.150,40
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o
inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ DA PENHA, 25 de Dezembro de 2013.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal