GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
ANEXO I - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
SUPRIMENTO DE FUNDOS
UNIDADES BENEFICIÁRIAS – Limites para Concessão
Unidade Beneficiária
Limite para Concessão(*)
1 . Secretaria da Chefia do Gabinete;
2. Controladoria Geral;
3. Procuradoria Jurídica;
4. Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
5. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLAG;
6. Secretaria Municipal da Finanças e Tributação – SEMFIT;
7. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOSU;
8. Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
9. Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SEMED;
10. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCUT;
11. Secretaria Municipal de Agricultura – SEMADEC;
12. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
13. Secretaria Municipal de Transportes – SETRANS;
14. Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria Geral – SECSOG;
15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADEC
(*) Valor limite para cada concessão de adiantamento, de modo que cada suprido poderá operacionalizar, ao mesmo tempo, até 2 (dois) suprimentos de fundos de valor idêntico ao “limite para concessão” aqui definido para a unidade na qual ele se encontre lotado.
Ex.: no Gabinete da Presidência, um determinado suprido poderá ser detentor, a um só tempo, de um adiantamento de R$ 6.000,00 para aquisições de materiais e de um outro de R$ 6.000,00 para contratações de serviços.