GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, OBSERVADO A LEI FEDERAIS N° 11.445/2007,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de José da Penha, desenvolvido em conformidade com a Lei Federal no 11.445/2007 e suas alterações, na forma do disposto no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei, o qual contém o diagnóstico completo do município do nosso Município, com indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico que, respeitadas as competências concorrentes da União e dos Estados, tem como diretrizes:
I - melhorar a qualidade de salubridade pública;
II - manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável;
III - fornecer diretrizes ao Poder Público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade sanitária do município, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
§ 1o - O Plano aprovado no caput é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário no município de José da Penha.
§ 2o - O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante ampliação progressiva dos serviços, é assegurado a todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência social localizados no território do Município, independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes.
Art. 2o Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, especialmente relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamento do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III - ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - recuperação da malha viária municipal danificada em razão de obras de saneamento;
V - estudos e projetos de saneamento;
VI - ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
VII - ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
VIII - desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
IX - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental.
Art. 3o O Fundo Municipal do Saneamento Básico – FMSB, será constituído de recursos provenientes:
I - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - dos créditos adicionais a ele destinados;
III - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV - de outras receitas eventuais.
Art. 4o O Plano Municipal de Saneamento Básico de José da Penha será revisto a cada 10 anos, preferencialmente na mesma época de elaboração do Plano Plurianual, assegurada a ampla divulgação das propostas de revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas e/ou audiências públicas.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 545 de 26 de setembro de 2025 que, “aprova o plano municipal de saneamento básico - serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário - de josé da penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal