GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 515 DE 26 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 515 DE 26 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 515 DE 26 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR – IGR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO XI, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de José da Penha - RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Potiguar, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;
III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário (a) em exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 515 de 26 de maio de 2025 que, “dispõe sobre a associação do município de José da penha - RN ao polo turístico do oeste potiguar – igr, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de maio de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal