GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 600.000, 00 (seiscentos mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – FUNASA.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
Órgão:
2000 - Poder Executivo
Unidade:
2008 - Secretaria Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
511 - Saneamento Básico Rural
Programa:
10 - SAUDE
Ação:
1.12 AÇÕES VOLTADAS PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
Fonte de recurso:
591 Recursos Convênio P/Saúde - 0.1.33
Despesa LOA:
970 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Despesa LDO:
1419 Despesa PPA: 638
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 408 de 02 de outubro de 2019 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2019”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 02 de outubro de 2019.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal