SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:
Secretaria Municipal de Educação
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
02
Auxiliar de serviços gerais
40h
R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
02
Auxiliar de serviços gerais
40h
R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de Saúde
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
01
Enfermeiro
40h
R$ 1.874,00
01
Nutricionista
40h
R$ 1.500,00
01
Psicólogo
40h
R$ 1.500,00
04
Motorista
40h
R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de Transportes
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
01
Motorista
40h
R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de Obras
Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
03
Gari
40h
R$ 1.100,00
02
Pedreiro
40h
R$ 1.870,00
02
Servente
40h
R$ 1.100,00
Art. 2º. Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º. A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.
Art. 4º. O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Art. 5º. O prazo de vigência da contratação será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 423 de 30 de março de 2021 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de março de 2021.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal