GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E PASSAGEM MOLHADAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 35, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos Outras Transferência da União, decorrente de Emenda Parlamentar e Outras Transferências da União (Recursos Defesa Civil) na importância de R$ 1.150.000,00 (Hum Milhão, Cento e Cinquenta Mil Reais), para ocorrer com as despesas de Reconstrução, manutenção de Passagem Molhadas, Drenagem e Pavimentação no município de José da Penha-RN.
02 - PREFEITURA MUNICÍPAL DE JOSÉ DA PENHA
7000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
7101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
9 – GESTÃO, OBRAS, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO SOCIAIS
AÇÃO: 1.38 – PAVIMENTO DA VIAS PUBLICAS
400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
440000.00 - INVESTIMENTO
449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES:.......................................R$ 700.000,00
FONTES: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Individual (17103210)
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
9 – GESTÃO, OBRAS, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO SOCIAIS
AÇÃO: 1.39 – RECUPERAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS
300000.00 – DESPESAS DE CORRENTES
330000.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA:R$ 450.000,00
FONTES: 17490000 outras vinculações de transferências
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º - proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR - OUTRAS TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (Recursos Defesa Civil) na forma abaixo:
Outras Transferências da União - Emenda Parlamentar:...................R$ 700.000,00
Outras Transferências da União – Defesa Civil:.................................R$ 450.000,00
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 583 de 28 de setembro de 2026 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de drenagem, pavimentação e passagem molhadas do município de josé da penha-rn e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de setembro de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal