GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI O JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica criada a Imprensa Oficial Municipal por meio Eletrônico, denominado Jornal Oficial Eletrônico do Município de José da Penha como meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2o O Jornal Oficial Eletrônico do Município de José da Penha será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, em sítio oficial exclusivo, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais.
§ 1o A publicação eletrônica na forma deste artigo funcionará concomitantemente com qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 2o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Jornal Oficial Municipal Eletrônico.
§ 3o Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.
Art. 3o As publicações do Jornal Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
Art. 4o Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados no Jornal Oficial do Município, assim como no Diário Oficial do Município do Rio Grande do Norte - FEMURN.
Art. 5o O Jornal Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal terá o número mínimo de uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social.
§ 1o O Jornal Oficial Eletrônico de que trata esta Lei poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.
§ 2o Poderá haver edição extra do Jornal Oficial Eletrônico, quando conveniente para o Poder Executivo Municipal.
§ 3o Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação no Jornal Oficial Eletrônico instituído por esta Lei.
Art. 6o No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos Poderes constituídos.
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8o Para fiel execução da presente Lei, a complementação, detalhamento ou omissões serão resolvidos pelo Prefeito Municipal de José da Penha, mediante Decreto regulamentar.
Art. 9o A implantação do Jornal Oficial Eletrônico do Município de José da Penha deverá ser precedida de ampla divulgação, com inclusão no Jornal Oficial Municipal Impresso e afixação de comunicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de José da Penha durante os 30 (trinta) dias que a anteceder.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11, Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 556 de 28 de novembro de 2025 que, “institui o jornal oficial eletrônico do município de José da Penha, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de novembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal