GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Municipal 034, de 22 de abril de 1999 e na Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Art. 1o Para atender as disposições da Lei Municipal 034/1999, fica criada a Junta Médica Oficial de José da Penha/RN, que tem como função proceder a avaliação médica, inspeção médica perícia médica e outros procedimentos assemelhados, dos servidores públicos municipais efetivos, temporários e comissionados em atividade e daqueles que ingressarão no serviço público municipal, com a emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos.
Art. 2o A Junta Médica Oficial deve ser composta por 03 (três) médicos, detentores de cargo de provimento efetivo ou temporários, devidamente reconhecimento pelo Conselho Regional de Medicina.
§ 1o - Fica a Administração Municipal autorizada a efetivar contratação terceirizada, para a realização das atividades constantes, caso seja verificada a impossibilidade da composição da Junta Médica Oficial por servidores, efetivos ou temporários, pertencentes a seu Quadro Funcional.
§ 2o - Caso necessário a Junta Médica Oficial poderá solicitar para avaliação de casos específicos a participação de servidores - profissionais da saúde especializados - e/ou Assistentes Sociais, Psicólogos, bem como contratar outros profissionais especializados para manifestarem-se sobre a incapacidade funcional.
Art. 3o A Junta Médica Oficial é uma unidade vinculada à Secretaria Municipal de Administração e terá um Presidente, escolhido dentre seus membros, que a representará perante a Administração Municipal e os órgãos de controle externo.
Art. 4o O horário de funcionamento e a operacionalização dos serviços da Junta Médica Oficial será determinado por Decreto ou a critério das demandas ofertadas a mesma.
Art. 5o Compete a Junta Médica Oficial, no âmbito de suas atuações expedir avaliações e manifestar-se:
I - nos exames pré-admissionais, para análise da aptidão física e/ou psíquica de
pessoa na iminência de ingressar em cargo ou função pública do Município de José da Penha;
II - em casos indicativos de inaptidão temporária ou permanente para o exercício do cargo ou função pública;
III - pela verificação da existência da condição de portador de necessidades especiais, alegada por candidato a cargo público em caráter de reserva à pessoa nesta condição;
IV - quanto a analise e emissão de parecer a respeito das condições médicas de servidores envolvidos em processo disciplinares e/ou administrativos;
V - quanto a analise e emissão de parecer a respeito da concessão de Licença Médica, nos termos da legislação municipal funcional;
VI - quanto a analise e emissão de parecer a respeito da concessão de Licença Médica para assistir pessoa da família, nos termos da legislação municipal funcional;
VII - quanto a analise e emissão de parecer a respeito da concessão de Licença Médica por motivo de lesões produzidas por acidente em serviço ou moléstia profissional, devendo neste caso ser expressamente manifestada a existência ou não de nexo causal;
VIII - quanto a analise e emissão de parecer a respeito da concessão e prorrogação de Licença Maternidade à servidora gestante/mãe;
IX - quanto a analise e emissão de parecer a respeito da implantação de procedimento de readaptação, nos termos da legislação municipal funcional;
X - quanto a analise e emissão de parecer a respeito da implantação de procedimento de reversão, nos termos da legislação municipal funcional;
XI - para realizar exames fora das unidades do Município quando o servidor ativo estiver internado ou incapacitado de locomoção por motivo de doença ou estando restrito ao leito;
XII - para cumprir determinação judicial;
XIII - para deliberar sobre a necessidade de exames complementares e/ou avaliações de profissionais especializados/perícias para subsidiar a conclusão da própria Junta Médica Oficial;
XIV - para homologar ou vetar atestados, laudos ou pareceres emitidos por outros profissionais, alterando-os nos casos que se fizerem necessários;
XV - para manifestar parecer em todos os casos que a Secretaria Municipal de Administração entender necessário, para o esclarecimento de fatos relacionados aos servidores ativos em conformidade com as disposições legais;
XVI - convalidar os atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais, quando permitido pela legislação municipal funcional, observados os prazos por definidos;
§ 1o - São outras atribuições da Junta Médica Oficial:
I - elaborar pareceres, informes técnicos e relatório, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
II - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
III - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, afim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
IV - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades administrativas do Município e outras entidades públicas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formação de diretrizes, planos e programas afetos ao bom desempenho e desenvolvimento da Junta Médica Oficial e da Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 2o - Os servidores não vinculados ao regime estatutário serão encaminhados para a Junta Médica Oficial, se o período de atestado médico for superior a 02 (dois) e inferior a 15 (quinze) dias, e por prazo excedente, deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DO ATESTADO MÉDICO
Art. 6o Para fins de justificativa de abono de ausência ao trabalho, por motivo de doença, o servidor público do Município de José da Penha, suas Autarquias e Fundação deverá entregar atestado médico ou odontológico à Coordenadoria de Pessoal ou em até 02 (dois) dias úteis posterior a sua ausência.
Parágrafo Único. Quando o servidor não for residente no Município de José da Penha ou estiver impossibilitado, por qualquer motivo, o atestado poderá ser apresentado por terceiro, observado o prazo fixado neste artigo.
Art. 7o Sempre que a dispensa ao trabalho, determinada pelo médico ou dentista, for superior a 15 (quinze) dias, o servidor deverá procurar o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, para fins de perícia
Art. 8o Todo e qualquer atestado médico ou odontológico apresentado por servidor público deve ser recebido pela Coordenadoria de Pessoal, e, posteriormente, por seu superior imediato, porém, para fins de justificativa de abono de ausência ao trabalho, apenas serão aceitos atestados emitidos por profissional competente, e que:
I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a remuneração do paciente, por extenso e numericamente determinado;
II - estabelecer o diagnóstico, indicando o Código Internacional de Doenças respectivo à causa da dispensa à atividade;
III - registrar dados de maneira legível;
IV - identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo, ou número de registro no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia.
§ 1o - Fica consignado que o médico ou dentista deverá registrar em ficha própria e/ou prontuário os dados dos exames e tratamentos realizados no paciente, de maneira que possa atender às eventuais pesquisas de informações da Administração Pública.
§ 2º - A critério da Administração, qualquer atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor poderá suscitar agendamento de avaliação por parte da Junta Medica Oficial do Município, para confirmação.
§ 3o - Será punido, na forma da lei, todo desvio de finalidade ou abuso cometido em detrimento do bom andamento do serviço público, bem como serão tomadas as medidas em relação ao profissional médico ou dentista conivente com a prática ilícita, na forma dos Art’s. 301 e 302 do Código Penal, podendo ser reconhecida, inclusive, justa causa para demissão pelo empregador, nos moldes do Art. 482, alínea ”a”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9o Os atestados médicos ou odontológicos que não atenderem aos requisitos e prazos estabelecidos nesta Lei não serão admitidos para fins de justificar e/ou abonar ausência do servidor.
Art. 10. Caso o servidor público tenha passado por atendimento de médico ou dentista particular, será o atestado submetido à validação do médico ou dentista Junta Médica Oficial da rede pública de saúde do município, que deverá na ocasião emitir um novo atestado.
Art. 11. Os atestados de acompanhante serão aceitos para justificar e abonar as faltas nos seguintes casos:
I - por até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira;
II - por 01 (uma) vez por mês para acompanhar filho menor de 18 (dezoito) anos em consulta médica, desde que o servidor solicite que o médico apresente no atestado o diagnóstico (CID) correspondente e o período de realização da consulta;
III - por 01 (uma) vez ao ano, limitado a 15 (quinze) dias consecutivos, para tratamento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, quando a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, emprego ou função, apurada através de exame médico e acompanhamento social por profissional pertencente ao quadro municipal, nos termos da Lei Municipal 208/2013.
§ 1o - A licença prevista no inciso III é única e não pode ser fracionada conforme a conveniência do servidor, independentemente do tempo de sua duração, observando sua limitação.
§ 2o - O atestado de acompanhante deverá ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o atendimento, à Coordenadoria de Pessoal e ao superior imediato, devidamente emitido nos moldes dos artigos anteriores, devendo constar o nome do paciente atendido e os documentos que comprovem o grau de parentesco com o servidor.
§ 3o - Devendo constar no atestado o Código Internacional de Doenças.
Art. 12. Será justificada, mas não abonada a ausência do trabalho decorrente de:
I - consulta médica ou odontológica de rotina, exames ou procedimentos eletivos, não passíveis de serem agendados em horário alheio ao da jornada do servidor, que ultrapassarem a 6 (seis) consultas anuais.
II - acompanhamento de terceiros a consultas, exames ou procedimentos, ressalvados os casos previstos no Art. 11 desta Lei.
III - tratamento estético, cirurgia plástica, lipoaspiração, tratamentos ortodônticos e prótese mamária, exceto quando por recomendação médica.
§ 1o - O disposto neste artigo somente será aplicado se do atestado ou declaração do profissional ou do estabelecimento, constar o horário de início e término de atendimento.
§ 2o - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que necessitar de atendimento de urgência ou emergência, decorrente de mal manifestado durante o labor ou acidente de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O controle e a fiscalização sobre as avaliações médicas cabem a Secretaria Municipal de administração em conjunto com a secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. A Junta Médica Oficial tem o prazo máximo de quinze (15) dias para avaliar os processos encaminhados à análise.
Art. 15. Os procedimentos administrativos para operacionalização da Junta Médica Oficial, bem como os formulários padrão a serem adotados serão objeto de decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 502 de 28 de fevereiro de 2025 que, “dispõe sobre a criação da junta médica funcional do município de josé da penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de fevereiro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal