GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS DO MUNICÍPIO CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, E, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 544, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL DE NO 170, DE 25 DE MAIO DE 2026, QUE DECLARA BENS INSERVÍVEIS PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, NA DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE NO 018/2025-CG, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O ART. 31, DA LEI NO 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTES DA RECOMENDAÇÃO DO ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, CONFORME DISPOSTO NO MEMORANDO DE NO 01/2026-ST, DE 1 DE ABRIL DE 2026 E, A NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DE BENS QUE PRECISAM SER RENOVADOS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA ALIENAÇÃO
Seção I
Da Autorização
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente dos municípes.
§ 1o - A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a manutenção dos referidos bens tornaram-se inviáveis ao Município, considerando os respectivos custos benefícios.
§ 2o -Os bens considerados inservíveis, para fins de leilão, serão divididos em 12 (doze) lotes e os valores mínimos de alienação atende ao Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis do Município de José da Penha /RN, parte integrante da presente Lei.
I - LOTE 01: Fiat Ducato Cargo, tipo Camionete Ambulância, ano e modelo 205, Cód. Renavam 854088008, cor Branca, Placas MZG2194 / RN;
II - LOTE 02: Fiat Mobi Like, tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2017/2018, Cód. Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas QGV4983 / RN;
III - LOTE 03: Fiat Mobi Like, tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2017/2018, Cód. Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas QGJ2195 / RN;
IV - LOTE 04: Fiat Mobi Like, tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2017/2018, Código do Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas QGH3166 / RN;
V - LOTE 05: GM Montana Modificar AB1, tipo Especial Camionete Ambulância. ano e modelo 2018/2019, Cód. Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas QGT2C18 / RN;
VI - LOTE 06: GM Montana tipo Camionete Ambulância, ano e modelo 2018/2019, Cód. Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas QGT2B89 / RN;
VII - LOTE 07: Volkswagem Gol 1.0 OL MC4, tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2022, Cód. Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas RGI2J50 / RN;
VIII - LOTE 08: Fiat Uno Atractive 1.0, tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2019, Cód. Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Placas QGT4B12 / RN / RN.
IX - LOTE 09: Trator Massey Ferguson 275, Cor Vermelha, ano e modelo 1993/1994, sem acessórios e/ou opcionais.
X - LOTE 10: Trator Massey Ferguson 265, Cor Vermelha, ano e modelo 19973/1998, sem acessórios e/ou opcionais.
XI - LOTE 11: Micro-ônibus Marca RENAULT Master Forma.ES, ano e modelo 2019/2020, diesel, ar condicionado e vidro elétrico, cor branca, placas QGU-5H04.
XII - LOTE 12: Toyota – Cor Branca, ano e modelo indefinidos, sem opcionais, placas MXO1371.
Seção II
Da Avaliação
Art. 2o Os bens inservíveis a ser leiloados serão os constantes do Anexo Único desta Lei, avaliados e especificados pela Comissão Especial de Desfazimento de Bens Inservíveis do Município de José da Penha/RN., criada por ato administrativo, ficando os respectivos lotes avaliados incialmente, em:
I - Lote 01: Em razoável estado de conservação, como pneus, motor, etc, e, considerando o valor estipulado inicial para venda, em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
II - Lote 02: Em razoável estado de conservação, como mecânica, pneus e pintura etc, tendo o valor estipulado pela Tabela Fipe e o estado do veículo avaliado, o valor inicial para venda, ficou estabelecido em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
III - Lote 03: Em razoável estado de conservação, o valor inicial para venda, foi de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
IV - Lote 04: Em razoável estado de conservação, o valor inicial para venda foi estipulado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
V - Lote 05: Em razoável estado de conservação, o valor inicial para venda é de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
VI - Lote 06: Em razoável estado de conservação, o valor inicial para venda, é de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).
VII - Lote 07: Veículo acidentado, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais);
VIII - Lote 08: Bom estado de conservação avaliado em R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais);
IX - Lote 09: Em estado de Sucata, avaliado em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais);
X - Lote 10: Em mediano estado de conservação, avaliado em R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais);
XI - Lote 11: Em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais);
XII - Lote 12: Em estado de Sucata, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
CAPÍTULO II
DO LEILOEIRO ADINISTRATIVO
Art. 3o Para atendimento as disposições da presente Lei, fica autorizada a desig-nação de Leiloeiro Administrativo.
Parágrafo Único. Em se tratando do Leiloeiro Administrativo, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nomear uma pessoa pertencente ao seu quadro funcional que será responsável por conduzir o certame licitatório, devendo o procedimento observar as normas gerais previstas nesta Norma e as demais, pertinentes.
Seção I
Da Competência
Art. 4o - Compete ao Leiloeiro Administrativo, a venda em hasta pública de tudo que, pela presente Lei for autorizado
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5o Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 575 de 23 de junho de 2026 que, “autoriza o poder executivo municipal promover leilão para alienar bens do município considerados inservíveis e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de junho de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal