GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 310 / 2014 - LOA 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 310 / 2014 - LOA 2015
Lei nº 310 / 2014 de 15 de Dezembro de 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de José da Penha para o ano de 2015 e dá outras providências.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional do Município de José da Penha/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de José da Penha/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ R$ 25.922.768,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais), com dedução para financiamento do FUNDEB da importância de R$ 1.847.768,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais), restando uma receita liquida da ordem de R$ 24.075.000,00 (vinte e quatro milhões, setenta e cinco mil reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 17.331.000,00 (dezessete milhões trezentos e trinta e um mil reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.744.000,00 (seis milhões setecentos e quarenta e quatro mil reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 268.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 92.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 180.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 16.016.932,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 207.268,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 1.847.768,00
SUBTOTAL
R$ 18.711.968,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 158.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 6.752.800,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 300.000,00
SUBTOTAL
R$ 7.430.000,00
TOTAL
R$ 24.075.000,00
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00 PODER LEGISLATIVO
R$ 649.500,00
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
R$ 623.500,00
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
R$ 606.500,00
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
R$ 1.544.000,00
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 2.170.000,00
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
R$ 2.878.000,00
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$ 6.229.500,00
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
R$ 269.000,00
02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 1.440.500,00
02.14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
R$ 170.000,00
02.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
R$ 7.244.500,00
90.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 24.075.000,00
II - Por Funções de Governo:
01 Legislativa
R$ 649.500,00
04 Administração
R$ 1.692.000,00
08 Assistência Social
R$ 1.004.500,00
09 Previdência Social
R$ 310.000,00
10 Saúde
R$ 5.429.500,00
12 Educação
R$ 6.592.500,00
13 Cultura
R$ 170.000,00
15 Urbanismo
R$ 2.808.000,00
16 Habitação
R$ 436.000,00
17 Saneamento
R$ 870.000,00
20 Agricultura
R$ 2.170.000,00
24 Comunicações
R$ 42.000,00
25 Energia
R$ 195.000,00
26 Transporte
R$ 269.000,00
27 Desporto e Lazer
R$ 652.000,00
28 Encargos Especiais
R$ 535.000,00
99 Reserva de Contingência
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 24.075.000,00
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, em 15 de Dezembro de 2014.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal