GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 04 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 04 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Municipal nº 034, de 22 de abril de 1999, e, Lei Municipal nº 502, de 28 de fevereiro de 2025 e na Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao Instituto Nacional da Seguridade Social.
§ 2o A readaptação será efetiva em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 2o O procedimento de readaptação será iniciado mediante emissão do Atestado de Saúde Ocupacional–ASO, por meio da Junta Médica Oficial do Município, no qual será comprovada a inaptidão para o exercício das atividades consideradas essenciais ao cargo de origem do servidor.
Art. 3o O procedimento de readaptação deverá ser realizado no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional–ASO, com indicação da inaptidão para o cargo de origem do servidor.
§ 1o O prazo, previsto no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 90 (noventa) dias, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2o As licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de José da Penha, interromperão o prazo previsto no caput deste artigo, exceto aquela para tratamento de saúde.
Art. 4o A transferência de cargo no caso de readaptação dar-se-á uma única vez para outro de igual ou inferior escolaridade, respeitadas as restrições de saúde apontadas no Atestado de Saúde Ocupacional–ASO e os seguintes critérios:
I - habilitação ou escolaridade e conhecimentos específicos para o provimento no novo cargo;
II - manutenção da carga horária do cargo de origem do servidor, exceto quando este estiver sujeito a jornada de trabalho reduzida;
III - permanência do readaptado no Quadro Geral da Administração Direta e Indireta, de acordo com o provimento inicial do servidor.
Art. 5o O servidor readaptado será enquadrado no novo cargo, no padrão e referência de valor equivalente ou imediatamente superior ao percebido naquele de origem, tendo como critério a compatibilidade com a classificação de vencimentos, observado o princípio da irredutibilidade de remuneração.
§ 1o Na hipótese de impossibilidade de efetivação do critério previsto no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento, mediante complementação de vencimentos, para manter a equivalência com a remuneração do cargo de origem, sobre a qual incidirão todas as vantagens pecuniárias e descontos legais.
§ 2o A complementação de vencimentos a que alude o § 1o, deste artigo, integrará o cálculo dos proventos quando da aposentadoria do servidor, que terá a incidência de todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo.
Art. 6o A readaptação será procedida mediante provimento derivado do cargo de origem do servidor para outro de carreira que será ocupado pelo reabilitado, na modalidade de transferência.
Parágrafo Único. A transferência do readaptado de um cargo de provimento efetivo para outro será feita mediante portaria do Prefeito Municipal, após processo concluído.
Art. 7o Incumbe ao Poder Executivo constituir Comissão de Readaptação, bem como, criar equipe multiprofissional de saúde para acompanhar, monitorar e operacionalizar o processo de readaptação do servidor público municipal ou usar a Junta Médica Oficial.
Parágrafo Único. Caso haja necessidade a Junta Médica Oficial poderá solicitar exames e pareceres de outras profissionais especializados, para atendimento dos casos demandados.
Art. 8o O Prefeito Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
Art. 9o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrá a conta das datações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 508 de 04 de abril de 2025 que, “dispõe sobre a regulação de readaptação de servidor público municipal e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de abril de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal