GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 678.500, 00 (seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de Convênios Federais.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
Unidade Gestora:
2 – Município de José da Penha
Órgão Orçamentário
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2005 – Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função:
20– Agricultura
Subfunção:
24 – Extensão Rural
Programa:
24 – Extensão Rural
Ação:
1.139 – Aquisição de Trator Agrícola
Despesa:
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor:
120.500,00
Fonte de Recurso:
593 – Convênio União
Unidade Gestora:
2 – Município de José da Penha
Órgão Orçamentário
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2007 – Sec. Municipal Obras e Serv. Urbanos
Função:
04 – Administração
Subfunção:
451 – Infra – Estrutura Urbana
Programa:
2 – Gestão Administrativa
Ação:
1.73 – Ampl. Reestruturação e Reforma das Praças do Município de Jose da Penha-RN
Despesa 433
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor:
558.000,00
Fonte de Recurso:
593 – Convênio União
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 417 de 16 de abril de 2020 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2020”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de abril de 2020.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal