GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº 341 DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341 DE 30 DE MAIO DE 2023
Lei Nº 341 DE 30 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, APRESENTA à Câmara Municipal de João Dias/RN o seguinte Projeto de Lei, que tem por finalidade a contratação de pessoal por tempo determinado com o objetivo de atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação, devendo a Lei, se aprovada, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação, conforme cargos e funções previstas nos anexos Lei Municipal nº 316 de 2021, nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único - A contratação a que se refere o caput deste artigo será feita exclusivamente para suprir a motivada falta de servidores públicos no quadro de pessoal do Município de João Dias/RN, para a necessidade específica mencionada.
Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos dessa Lei, será feito através de análise de curriculum vitae, por comissão composta de três membros a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo conduzido de acordo com os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º - Art. 3º - A remuneração dos contratados obedecerá aos valores constantes no anexo I desta Lei Municipal.
Art. 4º - Os contratados nos termos desta Lei não poderão receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I — pelo término do prazo contratual;
I — pela iniciativa do contratado;
III— por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência
Parágrafo único — A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ENEXO I
QUADRO DE PESSOAL A SER CONTRATADO, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JOÃO DIAS - RN
DESCRIÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Porteiro
10
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino fundamental completo
Agente de endemias
03
40 horas
R$ 1.550,00 + insalubridade
Ensino médio completo.
Agente Comunitário Saúde
02
40 horas
R$ 1.550,00 + insalubridade
Ensino médio completo.
Odontólogo Especialista Periodontista
01
20 horas
R$ 1.500,00
Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou aperfeiçoamento em Periodontia e registro profissional no respectivo conselho
Odontólogo Especialista Endodontista
01
40 horas
R$ 3.000,00
Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou Aperfeiçoamento em Endodontista e registro professional no respectivo
Bioquímico(a)
01
20 horas
R$ 1.700,00
Curso superior completo em Biomedicina e registro profissional no respectivo conselho
Motorista
14
40 horas
R$ 1.320,00 + insalubridade
Ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação Categoria B
Assistente Social
02
30 horas
R$ 1.500,00
Curso superior completo em Assistência Social e registro profissional no respectivo conselho
Fisioterapeuta
02
20 horas
R$ 1.600,00
Curso superior completo em Fisioterapia e registro profissional no respectivo conselho
Fisioterapeuta
01
40 horas
R$2.000,00
Curso superior completo em Fisioterapia e registro profissional no respectivo conselho
Técnico de Análises Clínicas
01
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino médio completo, Curso Técnico de Análises Clínicas
Educador Físico
01
20 horas
R$ 1.500,00
Curso superior completo Bacharelado em Educação Física e registro profissional no respectivo conselho
Professor Educação Física
01
30 horas
R$ 1.500,00
Curso superior completo Licenciado em Educação Física e registro profissional no respectivo conselho
Recepcionista
04
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino Médio Completo
Vigia
11
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino Fundamental Completo
Assistente De Serviços Gerais
20
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino Fundamental Completo
Merendeira
15
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino Fundamental Completo
Agente de vigilância sanitária
03
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino médio completo
Professor de português
01
30 horas
R$ 1.500,00
Curso superior completo, licenciado em letras
Auxiliares de sala de aula
06
30 horas
R$ 1.320,00
Ensino médio complete
Orientador social
06
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino médio completo
Coordenador do Cras
04
40 horas
R$ 1.320,00
Ensino superior completo
Farmacêutico (a)
02
20 horas
1,700,00
Curso superior completo em Farmácia e registro professional no respectivo
Odontólogo Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo- facial
01
40 horas
R$ 3.000,00
Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou aperfeiçoamento em Cirurgia e traumatologia buco-maxilo- facial registro profissional no respectivo conselho
Odontólogo Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo- facial
01
40 horas
R$ 3.000,00
Curso Superior completo em odontologia, com pós- graduação ou aperfeiçoamento em Cirurgia e traumatologia buco-maxilo- facial registro profissional no respectivo conselho
Odontólogo Especialista em gnóstico Saúde Bucal
01
20 horas
R$ 1.500,00
Curso Superior completo em odontologia, com atualização ou aperfeiçoamento em Cirurgia Oral menor, Odontopediatria, Diagnóstico Oral, Pacientes especiais ou oncologia e
registro profissional no respectivo conselho.
Odontólogo da Estratégia da Saúde da Família
01
40 horas
R$ 3.066,00
Curso Superior completo em odontologia e registro profissional no respectivo conselho
Auxiliar de Saúde Bucal
04
40 horas
R$ 1.320,00 + insalubridade
Ensino médio completo, curso de técnico de saúde bucal e registro profissional no respectivo conselho
Técnico(a) de Enfermagem
12
40 horas
R$ 1.320,00 + insalubridade
Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho
Técnico(a) de Enfermagem
02
20 horas
R$ 660,00 + insalubridade
Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho
Técnico(a) Enfermagem
01
60 horas
R$ 1.650,00 + insalubridade
Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho
Enfermeiro(a)
03
40 horas
R$ 2.300,00 + insalubridade
Curso superior completo em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho
Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família
01
40 horas
R$ 3.066,00
Curso superior completo em enfermagem e registro profissional no respectivo conselho
nutricionista
02
40 horas
R$ 1.500,00
Curso Superior completo em Nutrição e registro profissional no respectivo conselho
Fonoaudiólogo(a)
01
20 horas
R$ 1.970,00
Curso Superior completo em Fonoaudiologia registro profissional no respectivo conselho
Psicólogo(a)
02
40 horas
R$ 1.500,00
Curso Superior completo em Psicologia e registro profissional no respectivo conselho
Médico (a) Veterinário
01
20 horas
R$ 2.000,00
Curso superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no respectivo conselho
Médico(a)
02
40 horas
R$ 16.111,20
Curso superior completo em Medicina e registro profissional no respectivo Conselho
Médico(a)
02
20 horas
R$ 7.840,00
Curso superior completo em Medicina e registro profissional no respectivo Conselho