GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 216/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 216/2012
Altera disposição contida no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 177/2007 que instituiu o Fundo Municipal de Bem Estar Social do Município de João Dias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono o promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera a disposição contida no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 177/2007 que instituiu o Fundo Municipal de Bem Estar Social do Município de João Dias, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para gerir os recursos que co-financiarão os Serviços, Programas e ações da Política da Assistência Social do Município de João Dias-RN.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições legais da Lei Municipal nº 177/2007.
João Dias/RN, 23 de março de 2012.
PAULO DE TARSO VERÍSSIMO
Prefeito Municipal