GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 220/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 220/2013
Dispõe sobre o regulamento dos Serviços de Transportes de Passageiro Táxi e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições propõe o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - O número de veículo utilizados como táxis na cidade de João Dias, fica limitado a dois veículos para cada 1.000 (um mil) habitante, tomando como referência os dados do último censo do IBGE ou estimativa anual oficial, ressalvado o direito dos adquirentes da permissão, anterior a vigência dessa Lei.
Art. 2º - Os serviços de taxi serão prestados exclusivamente por pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas.
Art. 3º - Fica criado o Cadastro de Condutores de Táxi controlado pela Secretaria Municipal de Finanças à qual compete o exame e deliberações de problemas e casos concretos ligados aos serviços de táxis, bem como a elaboração de planos e estudos inerentes a esse serviço.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças terá encargo de fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes ao serviço de táxis e de opinar como órgão técnico nos assuntos relacionados com esse serviço além das atribuições específicas.
Art. 4º - Os permissionários de serviços de táxis deverão obter alvará de licença junto à Prefeitura Municipal, renovando-o anualmente, mediante o pagamento das taxas respectivas.
Art. 5º - A concessão do Termo de Permissão a motoristas profissionais autônomos demanda a prévia satisfação e cumprimento as seguintes formalidades:
Está inscrito no Cadastro de Condutores de Táxis;
Ser proprietário de Táxis;
Apresentar prova de situação fiscal regular junto aos órgãos federais e estadual;
Está em dia com os tributos municipais;
Possuir experiência mínima de 03(três) anos de habilitação.
Art. 6º - A concessão do Termo de Permissão a pessoa jurídica demanda a prévia satisfação das seguintes formalidades:
Apresentar o mínimo de 05 veículos de propriedade da empresa, destinadas ao exercício da atividade;
Está inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal;
Apresentar cópia do cadastro social;
Está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
Apresentar Certidão Negativa de débito junto ao INSS.
Art. 7º - O Termo de Permissão será transferível.
Art. 8º - O motorista profissional para dirigir táxi deverá está inscrito no cadastro Municipal de Condutores de Táxi, e apresentando os seguintes documentos:
Carteira Nacional de Habilitação;
Atestado de Antecedentes Criminais
Atestado de Residência (delegacia ou recibos de luz, água ou telefone);
Uma foto 3x4.
Art. 9º - Após atender as exigências do artigo anterior, o motorista receberá da Secretaria Municipal de Finanças, autorização para obtenção de Alvará e quitação do ISS, conforme preceitua o art. 4º.
Art. 10º - Todos os táxis deverá ser dotados de:
Todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN;
Extintor de incêndio de acordo com a categoria do veículo;
Rodas de diâmetro originais equipadas pela fábrica;
Cartão de identificação do proprietário e/ou condutor na forma de padronização própria;
Termo de permissão e alvará de licença no caso de autônomo ou firma individual;
Licença para trafegar com validade;
Taxímetro modelo eletrônico, com aferição do INMETRO.
Art. 11 - As vagas surgidas nos pontos por desistência, morte ou decorrentes da cassação da licença, observando o limite do número dos veículos estabelecidos no Art. 1º desta Lei, serão preenchidas pelos interessados cadastrados, na ordem cronológica da formação do Cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 12 - O proprietário de táxi fica obrigado:
I – acatar as normas expedidas pela Prefeitura Municipal.
II – atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro;
III – praticar as tarifas autorizadas, após a publicação do decreto autorizativo;
IV – submeter o veículo a vistoria do órgão competente da Prefeitura Municipal, por ocasião da renovação anual da licença, até o último dia útil do mês de Fevereiro de cada ano;
V – manter o cartão de vistoria em local visível;
VI – não utilizar o veículo quando o taxímetro estiver com defeitos ou com lacre danificado.
§1º - A inobservância das obrigações contidas nestes artigos impõe ao proprietário de táxi as seguintes sanções:
Suspensão por 30 dias;
Cassação da licença e cancelamento da vaga.
§2º - Os taxis ficarão sujeitos a vistorias periódicas procedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.s desta Lei no
Art. 13 - Os táxis, já em serviço, terão prazo de 02(dois) anos a contar da data de publicação para se adequarem aos termos desta Lei no tocante ao ano de fabricação do veículo e a instalação do taxímetro e 90(noventa) dias para as demais exigências desta forma.
Art. 14 – Os permissionários terão os seus veículos, obrigatoriamente, licenciados no Município de João Dias-RN.
Art. 15 – Os veículos que já são utilizados como Táxi deverão ter, no máximo 10(dez) anos de fabricação, devendo ser substituídos ao atingir esse limite.
Art. 16 – No prazo de 30(trinta) dias a contar de sua publicação, o Chefe do Executivo Municipal fará a regulamentação da presente Lei, visando a seu cumprimento, bem como a execução dos serviços públicos nela previstos.
Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de João Dias-RN
Em 31 de maio de 2013.
GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito Constitucional