GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 373 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
Lei Nº 373 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.168.750,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de construção de unidades habitacionais com o recurso recebido da União via Ministério das Cidades, conforme o que se especifica abaixo:
02- PODER EXECUTIVO
02.010- Secretaria Municipal de Assistência Social
02.010.08- Assistência Social
02.010.08.482- Habitação Urbana
02.010.08.482. 0010- Gerencia dos Serviços de Assistência Social
02.008.12.365.0008.1164- Programa MCMV FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
Fonte de Recursos 1.700.0000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.168.750,00
TOTAL GERAL
R$ 3.168.750,00
Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 15 de setembro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Constitucional