GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL 313/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 313/2020
LEI MUNICIPAL 313/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores de João Dias, Rio Grande do Norte, para a o período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmera deliberou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, é fixado nos seguintes valores, considerados como máximos admitidos, em consonância com o que dispõem os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988:
I – Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Vereador: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
§ 1º - O Vice-Prefeito, quando no exercício de Secretário Municipal terá que optar, formalizado por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, pelo subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal;
§ 2º - O subsídio do vereador definido no inciso IV do presente artigo representa o valor do teto máximo admitido na forma do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988, observando-se, anualmente o disposto no inciso VII do citado artigo e o limite definido na alínea "a" do inciso III do art. 20 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá ainda, mensalmente, subsídio diferenciado até o limite definido na alínea "a" do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os efeitos práticos desta Lei serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2022, em observância ao que estabelece o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições legais em sentido contrário.
João Dias-RN, 10 de Novembro de 2020.
NADJA TASSIA VERISSIMO
Prefeita Constitucional