GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS
GABINETE CIVIL
Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.
Lei Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias para o exercício de 2022 e determina outras providências.
A Prefeita Constitucional de João Dias/RN, faz saber que o poder legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias/RN Para o exercício de 2022.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2022
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
20.268.300
RECEITA TRIBUTARIA
235.000
RECEITA PATRIMONIAL
82.500
RECEITA DE SERVICOS
10.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
19.695.800
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
245.000
RECEITAS DE CAPITAL
7.731.700
OPERAÇÕES DE CREDITOS
60.000
ALIENACAO DE BENS
5.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7.396.700
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
270.000
TOTAL
28.000.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 125.000 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.131.570
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
735.400
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E
1.652.00
PLANEJAMENTO
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS
605.000
SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
282.500
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E RECURSOS
1.813.000
HIDRICOS
SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO
2.939.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.299.100
SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
2.944.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
812.200
SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
3.477.000
SEC. MUNIC. DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E
1.541.000
LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
882.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
2.759.730
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
125.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
28.000.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
Recursos não Vinculados de Impostos
1500000 0
13.212.570
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
1500100 1
1.876.500
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
1500100 2
2.733.400
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
1540000 0
2.241.600
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
1541000 0
10.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
1542000 0
10.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
1543000 0
10.000
Transferência do Salário-Educação
1550000 0
116.000
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1552000 0
105.000
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
1553000 0
420.000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
1569000 0
289.000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
1570000 0
395.000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1600000 0
2.137.730
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1601000 0
148.000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
1631000 0
875.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1660000 0
723.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1700000 0
2.625.000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1701000 0
21.500
Outros Recursos Vinculados
1899000 0
50.000
TOTAL DA RECEITA
28.000.000
Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
VI. Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2021, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
João Dias/RN, 03 de novembro de 2021.
DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional