GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Dias/RN e dá outras providências.
A Prefeita do Município de João Dias/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este projeto de lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Dias/RN, propondo sua sansão, implantação e gestão, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Federais n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do FUNDEB), nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério) e Resolução nº 02, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º - Integra a carreira do magistério, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
CAPÍTULO I
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 3° - Para os efeitos deste texto entende-se por:
I – REDE MUNICIPAL DE ENSINO: O conjunto de instituições e órgãos que desempenha e realiza as atividades de educação no município sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades substancialmente semelhantes, quanto à sua natureza, agrupadas sob a mesma denominação e cometidas ao profissional da educação criados por lei específica com atribuições, jornada de trabalho e remunerações pré-estabelecidas;
III – CARREIRA: é a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, implicando em diferenciação salarial;
IV – NÍVEL: é o grupo homogêneo para o exercício de docência e/ou áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a área de atuação, ou seja, é o desdobramento do cargo, segundo a escolaridade, formação ou habilitação;
V- CLASSE: compreende o desdobramento horizontal em letras, com faixas salariais do mesmo nível, com valor diferenciado, que tem como finalidade agrupar os profissionais pelos seus atributos pessoais e profissionais, respeitados os princípios da isonomia;
VI – PROFESSOR: Profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes em efetivo exercício em sala de aula;
VII – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia e/ou área específica, com habilitação específica para o exercício das funções de técnico-administrativo-pedagógico;
VIII – VENCIMENTO: retribuição pecuniária paga ao servidor cujo valor corresponde a cada classe de referência do cargo;
IX – REMUNERAÇÃO: corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias específicas do cargo;
X – SERVIDOR: ocupante do cargo efetivo ou função gratificada de confiança, designado de forma legal para exercer as funções específicas do cargo;
XI - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: é o agregado de atividades de docência e de suporte pedagógico desempenhadas, respectivamente, pelos Professores ou Especialistas em Educação.
XII: FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO: representam as atribuições de administração, planejamento, inspeção, gestão escolar, organização, acompanhamento, supervisão pedagógica, orientação, pesquisas educacionais e avaliação das atividades pedagógicas nas Unidades Escolares e órgãos ligados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
XIII: FUNÇÕES DE DOCÊNCIA: representa as atividades de ensino exercidas por professores em sala de aula e em outros ambientes de aprendizagem, bem como: sala de vídeo, sala de leitura, biblioteca, sala de informática e laboratórios;
XIV: HORA-AULA: o tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
XV: HORA-ATIVIDADE: designa o tempo reservado ao Professor para estudos, planejamento, avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico, realizado obrigatoriamente em ambiente escolar;
XVI: JORNADA DE TRABALHO: representa o número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Professores e Especialistas em Educação.
XVII: CARGO PÚBLICO: conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, prevista na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e a ser exercida por um servidor público municipal.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Básicos da Carreira
Art. 4º - A Presente proposta referente ao Plano de Cargo, Carreira e Remuneração objetiva o aperfeiçoamento contínuo, a qualificação, formação e valorização profissional dos Professores e Especialistas do Magistério Público Municipal de João Dias, objetivando a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população de João Dias, assegurando-se aos seus integrantes a observância dos seguintes princípios e garantias constitucionais e da carreira do Magistério Municipal:
I – valorização do desempenho e do aperfeiçoamento profissional com condições laborais dignas, remuneração compatível com a dignidade e peculiaridade da profissão, garantida através de promoção funcional, por critérios de avaliação de desempenho, tempo de serviço e qualificação profissional;
II – carreira norteada pelo princípio da democracia e meritocracia, onde os Profissionais em Educação do Magistério detenham acesso às mesmas oportunidades;
III – formação e aperfeiçoamento profissional continuado em serviço ou com licenciamento em período remunerado (Mestrado e Doutorado), e suas respectivas necessidades educacionais;
IV – ingresso mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
V – fomentar a consciência social, com anseios de proporcionar aos educandos a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientizá-los de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social e a cidadania;
VI – proporcionar uma reserva de no mínimo 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho para realização de estudo, planejamento e avaliação do trabalho docente incluído aos Profissionais do Magistério em exercício da docência;
VII - liberdade de ensino, aprendizagem, pesquisa e divulgação da cultura, do pensamento, da arte e do saber;
VIII – gestão democrática e participativa das escolas da Rede Pública Municipal de Educação de João Dias, mediante consulta e aprovação por maioria aritmética de seus representantes legais escolhidos perante os profissionais da educação lotados nas unidades escolares, aos alunos e seus respectivos pais ou responsáveis nos termos de lei Municipal.
IX – atuação de Conselhos Escolares, em todas as escolas da Rede Pública Municipal de Educação de João Dias.
TÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO III
Da Progressão Horizontal e Vertical
Art. 5º - A Evolução funcional do professor ocorrerá por:
I – progressão vertical (os níveis);
II - progressão horizontal (as classes).
Art. 6º - A progressão vertical corresponde à mudança de um nível para outro, conforme a nova titulação obtida pelo Professor ou Especialista dentro da área de educação.
Parágrafo Único – A progressão vertical se dará por requerimento do servidor, somente após o período do estágio probatório, com efeitos financeiros após o deferimento da autoridade superior, acompanhado de certidão de conclusão do curso.
Art. 7º - A progressão horizontal na carreira é a passagem do Professor ou Especialista de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, sendo possível a cada 03 (três) anos, e ocorrerá
mediante o resultado da Avaliação de Desempenho Profissional, os quais terão de obter média igual ou superior a 7,0 (sete).
-1 - A progressão horizontal se dará por requerimento do servidor, somente após o período do estágio probatório, com efeitos financeiros após o deferimento da autoridade superior, acompanhado da Avaliação de Desempenho Profissional com indicação positiva a concessão.
- 2° – A Avaliação de Desempenho Profissional do servidor será disciplinada em regulamento especifico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV
ASCENSÃO
Dos Níveis e das Classes
Art. 8º - As Classes, em número de 10 (dez), constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo dos Professores e dos Especialistas em Educação, são designadas pelas letras A a J.
Parágrafo único - Na progressão horizontal o salário inicial de cada classe, a partir da classe será acrescido de 3% (três por cento) da classe imediatamente anterior, conforme anexo II deste texto.
Art. 9º - Os Níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de Professor e dos Especialistas em Educação são 05 (cinco), assim representados:
I - PN I – correspondente à formação de nível médio na modalidade normal, em progressiva extinção;
II - PN II – correspondente à formação de nível superior, licenciatura plena ou graduação em pedagogia e/ou área específica, garantida nesta formação a base comum nacional;
III - PN III – corresponde à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia e/ou área específica acrescido de pós-graduação, em cursos na área de educação;
IV - PN IV – correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia e/ou área específica acrescido de pós-graduação e mestrado, em cursos na área de educação.
V - PN V – correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia e/ou área específica acrescido de pós-graduação, mestrado e doutorado, em cursos na área de educação.
-1º - O Cargo de Professor e Especialista em Educação, e cada classe componente da carreira, será dividido em dez classes de vencimentos representada pelas letras de A a J.
-2º - Os cursos Superiores, Especialização, Mestrado e Doutorado referidos nos incisos II, III, IV e V do artigo 9º, deverão perfazer carga horária mínima exigida pelas Instituições de Ensino Superior e ministrados também por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e ainda, quando aplicável, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação cuja competência compreende a expansão e consolidação da pós-graduação stricto sensu.
TÍTULO III
DO INGRESSO
CAPÍTULO V
Do Concurso Público
Art. 10º - A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério público municipal ocorrerá com a posse, através de nomeação, na classe e na referência salarial I (piso salarial) correspondente à habilitação, cumprida à exigência de aprovação prévia em concurso público municipal de provas ou Provas e Títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões especificas para o desempenho do respectivo cargo.
-1º – Os profissionais de educação nomeados terão sua lotação em estabelecimento da rede municipal de ensino, respeitando-se as vagas ofertadas e classificação decrescente no respectivo concurso.
-2º - O Concurso Público para provimento da carreira do magistério será realizado pelo Executivo Municipal, mediante justificativa exposta por órgãos educacionais (Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e assembleia do corpo docente) e sempre quando demonstrada significante demanda de contratação precária, decorrente de aposentadoria ou vacância de cada grupo de cargos, desde que observadas à carga horária máxima de cada grupo de servidores do magistério.
Art. 11 – Comprovada a existência de vagas no quadro próprio do magistério e de indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público.
Parágrafo Único - As normas orientadoras de concurso público serão estabelecidas em edital.
Art. 12 - O Concurso Público destinado ao ingresso nos cargos do Magistério Público Municipal será realizado por área de atuação e por componente de currículo, exigida a formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
Art. 13 – O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável uma vez, por igual período.
- 1°. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
- 2°. Competirá a Gestão Pública Municipal proceder à homologação do concurso para ingresso nos cargos públicos de Professor e Especialista em Educação de que trata esta lei.
Art. 14 – É assegurado às pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais o direito de inscrição em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento dos cargos públicos previstos nesta Lei, cujas atribuições sejam compatíveis com as respectivas limitações pessoais.
Parágrafo Único – O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas, ficando-lhe reservado até 05% (cinco por cento) das vagas previstas no respectivo edital, em face da classificação obtida.
CAPÍTULO VI
Do Provimento
Art. 15 - São requisitos indispensáveis para o provimento dos Cargos Públicos de Professor e Especialista em Educação, referentes à Educação Infantil, Ensino Fundamenta e a Educação de Jovens e Adultos – EJA:
I – aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – existência de Vaga;
III – idade igual ou superior a dezoito anos;
IV - previsão de lotação numérica especifica para o cargo.
V – nacionalidade brasileira ou naturalizada;
VI – quitação das obrigações militares e eleitorais;
VII – habilitação profissional ou nível de escolaridade exigido para o cargo;
VIII – habilitação legal para a área de atuação e componentes curriculares para o exercício do Magistério;
CAPÍTULO VII
Da Nomeação
Art. 16 - A nomeação do Professor e Especialista em Educação será realizada na Classe inicial do Nível para o qual o candidato foi aprovado em concurso público, e sua convocação em concurso público obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, de acordo com ato de homologação do concurso a ser publicado em imprensa oficial ou local, bem como, o número de vagas existentes para o cargo e o prazo de validade do concurso prevista em edital, para que sejam cientificados formalmente da nomeação e dos documentos que deverão apresentar, nos termos da lei.
- 1°. No caso de desistência de candidatos aprovados, verificada após o transcurso do prazo de trinta dias contados da nomeação, serão convocados os candidatos subseqüentes na ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas.
- 2°. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
CAPÍTULO VIII
Da Posse
Art. 17 - A posse refere-se ao ato inicial que completa a investidura em cargo público, que se dará pela portaria de nomeação, assinada pelo Prefeito Municipal, e ainda, pelo Termo de Posse assinada pelo servidor.
- 1º- A Posse, que compreende a Portaria Municipal e o Termo de Posse dependerá de prévia inspeção perante laudo médico do município, que certificará se o candidato se encontra apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
- 2º - No ato da posse, o servidor obrigatoriamente apresentará declaração de bens e valores que constituam patrimônio e declaração relativa ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- 3º - No ato da posse, receber uma cartilha com orientação das regras do estágio probatório.
- 4º - São autoridades competentes para dar a posse:
I - Prefeito Municipal ou;
II - Secretário Municipal de Administração, Gestão e Planejamento.
CAPÍTULO IX
Da Lotação e do Exercício
Art. 18 – Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições desta proposta.
Art. 19 – O servidor integrante da carreira do magistério será lotado:
I – os professores, em unidade de ensino, na modalidade para qual prestou concurso;
II – os Especialistas em Educação, em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 20 – A lotação dos cargos públicos de Professor e dos Especialistas em Educação será feita exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 21 – A designação do Professor e do Especialista em Educação para o exercício em Unidade Escolar pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino obedecerá à ordem de classificação em concurso público e a existência de vaga.
Art. 22 – Por conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o professor ou o Profissional do Magistério poderá ser removido de uma para outra instituição de ensino no município.
Art. 23 – Não perde o exercício na Unidade Escolar para onde foi designado o Professor ou Especialista em Educação afastado nos termos da lei para:
I – exercer função de confiança ou cargo comissionado em qualquer unidade do município;
II – gozar de licenças remuneradas, previstas em lei.
Art. 24 – Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Especialista em Educação poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica no nível do porte da Unidade de Ensino, comprovada através de processo especifico.
- 1° - São passiveis de alteração de lotação os casos comprovados de:
I – redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino;
II – diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino;
III – ampliação da carga horária semanal do professor, em função de docência.
- 2° - Na hipótese de lotação prevista neste artigo serão deslocados os excedentes, com menor tempo de serviço na unidade de ensino.
Art. 25 A remoção dar-se-á também:
I - a pedido, na existência de vaga, e por estrita conveniência da administração pública e com a aprovação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;
II - por permuta, com a anuência prévia e atendidos exclusivamente os interesses da Secretaria de Educação, condicionada a permuta quando os servidores envolvidos apresentarem habilitação para a área de atuação pretendida e, no caso de docência, para atender o mesmo componente curricular;
III - por interesse do ensino, no uso do poder discricionário da razão administrativa, observados os requisitos jurídicos para a motivação do ato administrativo.
Parágrafo Único - A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar, salvo por interesse do ensino.
Do Estágio Probatório
Art. 26 – O profissional da educação nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório.
Art. 27 – O Estágio Probatório corresponde ao período de 02 (dois) anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor e do Especialista em Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, conforme definição já prevista no Regime Jurídico Único – RJU.
- 1° - Será submetido ao estagio probatório o Professor ou Especialista em Educação, aprovado em novo concurso público de provas ou de provas e títulos, mesmo que exerça ou tenha exercido funções de magistério nas Unidades de Ensino e demais órgãos ou entidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em decorrência da aprovação em concursos públicos anteriores.
- 2° - No período mencionado, no caput deste artigo, a habilidade e a capacidade funcional do profissional da educação, serão objetos de avaliação, observados os fatores constantes no Estatuto dos Servidores Públicos e outros julgados necessários para o quadro do magistério, como segue:
I – idoneidade moral;
II – disciplina;
III – pontualidade e assiduidade;
IV – eficiência;
V – aptidão;
VI – dedicação ao serviço;
VII – responsabilidade;
VIII – produtividade;
IX – capacidade de Iniciativa.
- 3° – Deverão ainda ser considerados na avaliação de desempenho dos Professores e dos Especialistas em Educação, durante o estágio probatório, os critérios a seguir:
I - aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;
II – participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
III – colaboração em atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
- 4° – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será procedida, periodicamente, segundo normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e regulamentadas por ato do Poder Executivo.
- 5° – A Administração Municipal fará um acompanhamento periódico anual a fim de subsidiar a avaliação do estágio probatório.
- 6º - O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:
I - por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até 2º grau;
II - para acompanhar o conjugue ou companheiro que também sejam ou não servidores públicos civis e militares nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
III - para ocupar cargo público eletivo;
IV - quando autorizado para realização de curso mestrado e/ou doutorado;
Art. 28 – A Equipe de Gestão Escolar de cada Unidade de Ensino, noventa dias antes de decorrido o biênio do estágio probatório, encaminhará à Comissão de Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e profissional dos professores e Especialistas em Educação em estágio probatório, no qual deverá constar conclusão motivada pela aquisição ou não da estabilidade.
Parágrafo Único – Na hipótese da Equipe de Gestão Escolar pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o Secretário Municipal de
Educação e Cultura, em que serão assegurados às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 29 – O resultado da avaliação será apurado pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, criada por ato do Chefe do Executivo Municipal, que deverá informar à Secretaria Municipal de Educação o parecer conclusivo do referido processo avaliativo.
Art. 30 - Com base no parecer da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, o titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretaria Municipal de Administração a documentação do processo avaliativo de cada servidor contendo despacho sobre a conveniência ou não da permanência do servidor no cargo;
Art. 31 – No prazo de sessenta dias antes do término do período do estágio probatório, a avaliação do servidor será enviada para decisão final do chefe do Poder Executivo Municipal.
- 1° – O servidor, somente após a aprovação no estágio probatório será considerado estável.
- 2° – O servidor não aprovado no estágio probatório, comprovada administrativamente sua incapacidade ou inadequação para o serviço público ou a insuficiência de seu desempenho será exonerado, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa.
Art. 32 – O Poder Público Municipal poderá baixar ato complementar, por Regulamento Específico, a fim de objetivar para fins de avaliação do estágio probatório os fatores subjetivos descritos no parágrafo 2º do artigo 27.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Da Jornada de Trabalho
Art. 33 - A Jornada de Trabalho dos Professores e dos Especialistas em Educação deverá ser de 30 (trinta) horas semanais.
- 1º - A Jornada de Trabalho do Professor, no exercício da docência, compreende uma parte de horas-docência e outra parte de horas-atividade.
- 2º- As horas atividades a que se refere o parágrafo anterior deste artigo devem ser realizadas dentro do ambiente escolar e de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destinadas para:
I – planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II – colaborar com a Administração Escolar;
III – participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV – aperfeiçoar seu trabalho profissional;
V – participar de reuniões coletivas do corpo docente; e
VI – qualificar-se profissionalmente de acordo com o programa de qualificação para os Professores e Especialistas em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino.
- 3º - A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais do Professor inclui:
I – no mínimo, 2/3 (dois terços) das horas-docência; e
II – no máximo, 1/3 (um terço) das horas-atividade.
Art. 34 - A hora-atividade deverá ser cumprida na Unidade Escolar de exercício do Professor, podendo ser cumprida fora da escola, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de João Dias, desenvolvidas no interesse da educação pública, desde que respeitados também as necessidades profissionais do servidor vinculadas as suas atividades precípuas desempenhadas no Município.
Art. 35 – Somente terá direito a usufruir horas-atividade, o Profissional do Magistério nas funções de docência.
Parágrafo Único – A forma de exercício das horas-atividade será definida na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, respeitadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e supervisionadas pela direção da unidade escolar.
Art. 36 – Será definido no edital do respectivo concurso público, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o número de vagas dos cargos públicos de Professor e de Profissional do Magistério a serem providos para cada uma das jornadas.
Art. 37 – O titular do cargo público efetivo de Professor que estiver cumprindo jornada de 30 (trinta) horas, sem acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá substituir temporariamente Professores, em seus impedimentos legais.
Art. 38 - O titular do cargo público efetivo de Professor ou Especialista em Educação que estiver cumprindo jornada parcial, sem acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá exercer funções de assessoramento e coordenação nos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, completando sua carga horária, em regime suplementar e pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 39 - O titular do cargo público efetivo de Professor ou Especialista em Educação que estiver cumprindo jornada de 30 (trinta) horas, sem acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ter um aumento de carga horária (para sala de aula), de acordo com a necessidade da Unidade Escolar, ou para atuar como Coordenador Pedagógico de Nível Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
I – o pagamento pelo aumento de carga horária, concedida ao servidor, será proporcional a sua carga horária de 30 (trinta) horas, ficando assim definido:
a) Para um aumento de dez 10 (dez) horas, um acréscimo de um terço (⅓) do salário-base do servidor, em seus vencimentos;
b) Para um aumento de vinte 20 (vinte) horas, um acréscimo de dois terços (1/4) do salário-base do servidor, em seus vencimentos;
c) Para um aumento de trinta 30 (trinta) horas, um acréscimo igual ao salário-base do servidor, em seus vencimentos.
TÍTULO V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO XII
Da Progressão
Art. 40 - Progressão Horizontal é a passagem do Profissional do Magistério de uma Classe (letra) para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos de EFETIVO EXERCÍCO nas funções de magistério, após requerimento e com aprovação na avaliação de desempenho.
1º - A avaliação de desempenho do Professor e Especialista em Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, que elaborará um documento contendo todos os requisitos da Avaliação de Desempenho Profissional.
2º - Para a progressão entre as classes em um mesmo nível, será mantido o percentual de 03% (três por cento) entre uma classe e outra.
3º - Também será mantido o percentual de 05% (cinco por cento) a cada qüinqüênio, a título de adicional de tempo de serviço já previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores.
Art. 41 - Progressão Vertical corresponde à mudança de um Nível para outro, conforme a nova titulação obtida pelo Professor ou Especialista em Educação dentro da área de educação.
I – A progressão vertical se dará por requerimento do servidor, com efeitos financeiros após o deferimento da autoridade superior, acompanhado de certidão de conclusão do curso.
II – Seguindo os trâmites legais, a progressão vertical ocorrerá imediatamente ao nível superior.
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE
CAPÍTULO XIII
Da Qualificação Profissional
Art. 42 – A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado, em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: A implementação dos cursos e programas de que trata o caput deste artigo considerará como referência:
I – a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II – A situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema educacional do município;
III – a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância.
Art. 43 – A qualificação profissional visa ao aprimoramento permanente do ensino e à progressão na Carreira, e será assegurada por meio de:
I – cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e ainda, quando aplicável, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação pública da União, cuja competência compreende a expansão e consolidação da pós-graduação stricto sensu;
II – programas de aperfeiçoamento profissional em serviço; e
III – outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 44 – A qualificação profissional será baseada no levantamento prévio das necessidades e prioridades das instituições da Rede pública Municipal de Ensino, objetivando:
I – a valorização do Professor e do Especialista em Educação e a melhoria da qualidade do ensino;
II – a formação inicial e continuada dos Professores e Especialistas em Educação, para obtenção da melhoria da qualidade profissional;
III – a identificação das carências e dificuldades dos Professores e Especialistas em Educação, relacionadas com a formação e a prática pedagógicas;
IV – o aperfeiçoamento ou complementação da formação, referentes aos conhecimentos, atitudes, valores e habilidades necessários ao desempenho eficiente das atribuições dos cargos públicos de Professor e Especialistas em Educação; e
V – o aprendizado de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades provenientes das inovações científicas, tecnológicas ou alterações da legislação pertinente.
TÍTULO VII
DAS GARANTIAS, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS.
CAPÍTULO XIV
Das Garantias
Art. 45 - São garantias dos servidores públicos integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal:
I - receber remuneração de acordo com o nível e a classe de vencimento, o tempo de serviço, a gratificação – quando houver – e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei, e independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano, da Educação Municipal, em que atue;
II - escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, da Proposta Pedagógica e do Regimento da Escola;
III - ter assegurada a oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado;
IV - ter acesso á assistência técnica para o exercício profissional, por meio dos serviços de suporte pedagógico e de apoio especializado; e
V - usufruir os demais direitos e vantagens previstas neste plano e legislação pertinente.
Art. 46 – Fica estabelecida a gratificação por deslocamento para o profissional do magistério que prestar serviço em unidade educacional afastada da sede municipal no mínimo 10 (dez) quilômetros.
Art. 47 - O profissional do magistério que for deslocado para o lugar em que reside, ou tiver que prestar os seus serviços na localidade onde mora, não será beneficiado com o que dispõe o artigo 48 desta Lei.
Art. 48 - A gratificação por deslocamento será proporcional à distância, varia entre 05 (cinco), 06 (seis) e 07% (sete por cento) sobre o salário base percebido pelo docente, (ver anexo I).
I- 05% (cinco por cento) para deslocamento entre 10 (dez) e 14 (quatorze) quilômetros;
II- 06% (seis por cento) para deslocamento entre 15 (quinze) e 19 (dezenove) quilômetros;
III- 07% (sete por cento) para deslocamentos iguais ou superiores a 20 (vinte) quilômetros.
Art. 49 – Será garantido aos profissionais do magistério:
I – ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, as suas atribuições;
II – participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos, comissões escolares e na escolha do livro didático;
III – liberdade de escolha de processo didático, métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitados as diretrizes da legislação vigente;
IV – continuo processo de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
VI - respeito às especificidades de suas funções;
VII – liberdade de associação sindical;
VIII – afastamento para ocupar cargo de Presidente de entidade de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens;
IX - retorno à sede da Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério afastado para:
a) gozo de licença por interesse particular;
b) integrar cargo eletivo ou de Presidente de entidade de classe.
X – ter acesso aos serviços de suporte pedagógico e de apoio especializado;
XI – inadmissibilidade de cometimento de qualquer tarefa que não integre o elenco de atribuições do cargo ocupado, exceto quando readaptado após avaliação de perícia médica;
XII – participar dos organismos colegiados, construindo a Gestão Democrática da Educação em todos os níveis da Rede Municipal de Ensino;
XV – usufruir dos demais direitos e vantagens previstas neste texto.
XVI – afastamento para a participação em cursos de mestrado e/ou doutorado de acordo com o que trata o artigo 43 desta lei.
Art. 50 - O servidor, que não esteja em estágio probatório, afastado com ônus para o Poder Público Municipal fica obrigado a permanecer no cargo por igual período de sua qualificação profissional, ou se for o caso, a devolução ao erário municipal do valor equivalente pago durante sua qualificação profissional obedecendo aos seguintes critérios:
- 1º - Para o ingresso nesse tipo de qualificação profissional, o candidato deverá ser aprovado nos cursos de mestrado e/ou doutorado em universidades públicas;
- 2º - O número de vagas para essa qualificação se estenderá ao limite de 01 (um) profissionais do magistério público municipal a cada ano;
- 3º - Caso o número de candidatos aprovados exceda o número de vagas estabelecidas no parágrafo anterior, serão contemplados os candidatos que obtiverem maiores notas no processo seletivo da universidade;
- 4º - Em caso de empate nas notas dos candidatos aprovados dentro das vagas estabelecidas, será analisado pela Secretária Municipal de Educação os históricos universitários, sendo considerada o somatória das médias finais de cada disciplina, concedendo-lhe o direito à vaga ao candidato que obtiver maior somatória;
- 5º - O processo de seleção do que trata o parágrafo anterior deverá ser exposto publicamente.
CAPÍTULO XV
Da Remuneração
Art. 51 - Os recursos públicos destinados à remuneração, formação e aperfeiçoamento de Professores e Especialistas em Educação estão assegurados no orçamento do Município, de acordo com o que determina o art. 212 da Constituição Federal e na Lei Nº 11.494/07 que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ou qualquer outra Lei que venha a substituí-la.
-1º - O ente Federado garantirá a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinado à educação.
Art. 52 - A cada mudança de Nível, considerado por progressão funcional, os vencimentos básicos dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas em Educação serão aumentados, como está fixado abaixo e no anexo II. Os valores são os seguintes:
I – 03% (três por cento) sobre o salário-base pela mudança de classe (A a J), fixada a cada 03 (três) anos de efetivo exercício docente;
II – 05% (cinco por cento) sobre o salário-base a cada 05 cinco anos (quinquênio), a título de adicional de tempo de serviço já previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme contido no § 3º do art. 41 desta Lei.
Art. 53 - Promovidos os ajustes, o valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do Magistério Público Municipal, será obtido mediante a aplicação dos coeficientes expressos abaixo, em conformidade com Anexo II.
I - 10% (vinte e cinco por cento) do salário-base entre os níveis I e II;
II- 15% (vinte e cinco por cento) do salário-base entre os níveis II e III;
III - 20% (trinta por cento) do salário-base entre os níveis II e IV;
IV - 25% (trinta e cinco por cento) do salário-base entre os níveis II e V.
Parágrafo Único – Para o cálculo do Salário-Base inicial do anexo II desta Lei (Nível I – Classe A) fica estabelecido o montante do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei do FUNDEB ou qualquer outra Lei que venha a substituí-la), proporcional a Carga Horária do servidor.
CAPÍTULO XVI
Dos Direitos
Seção I
Das Férias
Art. 54 - O período de férias anuais dos Professores e Especialistas em Educação será de trinta dias ininterrupto.
Parágrafo Único - As férias dos Professores e Especialistas em Educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e o calendário letivo anual, de forma a atender as necessidades didático-pedagógicas e administrativas das escolas.
Art. 55 - Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme previsão constitucional inserta no Art. 7º, XVII, da CF/88.
Seção II
Do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 56 - O afastamento para aperfeiçoamento profissional consistirá no afastamento remunerado do Professor ou Especialista em Educação para freqüentar Cursos de Mestrado e Doutorado, de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, limitado a 01 (um) do quadro efetivo a cada ano, em consonância com o estabelecido no parágrafo segundo do art. 9º desta Lei.
§ 1°- São requisitos indispensáveis à concessão do afastamento previsto no caput deste artigo:
I - o efetivo exercício das funções de magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, pelo período mínimo de três;
II - a correlação entre o curso a ser freqüentado e as atribuições exercidas pelo Professor ou Especialista em Educação;
- 2°- Os Professores e Especialistas em Educação beneficiados com o afastamento para aperfeiçoamento profissional ficarão obrigados a exercer as funções de magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, após o seu retorno, por um período igual ao do seu afastamento;
- 3°- Na hipótese do não cumprimento da obrigação prevista no § 2°, deste artigo, os Professores e Especialistas em Educação deverão ressarcir à Prefeitura Municipal de João Dias/RN os valores que perceberam durante seu afastamento, corrigidos monetariamente.
- 4º - Caso o número de candidatos aprovados exceda o número de vagas estabelecidas no parágrafo anterior, serão contemplados os candidatos que obtiverem maiores notas no processo seletivo da universidade;
- 5º - Em caso de empate nas notas dos candidatos aprovados dentro das vagas estabelecidas, será analisado pela Secretária Municipal de Educação os históricos universitários, sendo considerada a somatória das médias finais de cada disciplina, concedendo-lhe o direito à vaga ao candidato que obtiver maior somatória;
- 6º - O processo de seleção do que trata o parágrafo anterior deverá ser exposto publicamente.
Seção III
Das Licenças
Art. 57 - Conceder-se-á aos Professores e Especialistas em Educação, licença sem prejuízo da remuneração:
I - prêmio remunerado de 90 (noventa) dias para o Profissional do Magistério após completar 05 (cinco anos) de efetivo exercício no magistério público municipal, podendo ser cumulativas, ficando o gozo a critério, conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação;
II - para capacitação em Mestrado ou Doutorado;
III – para desempenho de representação em mandato de dirigente classista no Sindicato dos Professores, que tenha base territorial no Município, limitado a um por mandato.
-1° - Não se concederão Licenças Prêmio, se o Professor houver no quinquênio:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não;
III - gozando licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
c) para trato de interesse particular, por qualquer prazo, sem direito à remuneração;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não.
- 2° - Outras licenças previstas na Legislação, reger-se-ão pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Seção IV
Das Concessões
Art. 58 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 59 - Será concedido horário diferenciado ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada através da junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo Único - As disposições do caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
Seção V
Do tempo de Serviço
Art. 60 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos letivos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
CAPÍTULO XII
Art. 61 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2o - Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
TÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO XIII
Do Enquadramento
Art. 62 - Os atuais ocupantes de cargos de Professor de Nível Médio, portadores do curso de Nível Médio, com formação para o magistério, ficam enquadrados no Nível I – (PN I) e sua classe correspondente aos anos de serviço.
Parágrafo único – A extinção do cargo de que trata o caput deste artigo, ocorrerá automaticamente, em caso de vacância.
Art. 63 - Os atuais ocupantes de cargos de Professor com Educação de Nível Médio Normal, com formação para Magistério, ficam enquadrados no Nível I – (PN I) e a classe correspondente aos anos de serviço.
Art. 64 - Os atuais ocupantes do Cargo de Professor ou Especialista em Educação, de Nível Superior, portadores do curso de graduação superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou área específica da educação, ficam enquadrados no Nível II (PN II) e sua classe correspondente aos anos de serviço.
Art. 65 – Os atuais ocupantes de cargo de Professor em Educação de Nível Superior, portadores do curso de Especialização na área de educação, ficam enquadrados no Nível III (PN III) e sua classe correspondente aos anos de serviço, exceto quando estiverem em período de estágio probatório.
Art. 66 – Os atuais ocupantes de cargo de Professor em Educação de Nível Superior, portadores do curso de Mestrado na área de educação, ficam enquadrados no Nível IV (PN IV) e sua classe correspondente aos anos de serviço, exceto quando estiverem em período de estágio probatório.
Art. 67 – Os atuais ocupantes de cargo de Professor em Educação de Nível Superior, portadores do curso de Doutorado na área de educação, ficam enquadrados no Nível V (PN V) e sua classe correspondente aos anos de serviço, exceto quando estiverem em período de estágio probatório.
Art. 68 - O Município de João Dias/RN aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação, de que trata a Lei Federal Nº 11.494/2007, na remuneração dos Professores e Especialistas em Educação em efetivo exercício no Ensino Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
TÍTULO IX
CAPÍTULO XIV
Das disposições gerais
Art. 69 – As despesas originárias da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 70 - O exercício da docência exige como qualificação mínima:
I- Ensino Médio completo na modalidade normal, em progressiva extinção, para docência na educação infantil e nos quatro primeiros anos do ensino fundamental.
II- Ensino Superior em curso de licenciatura, de graduação plena com habilitação específica em áreas próprias, para docência nos anos finais do ensino fundamental e do médio.
Art. 71 – O professor de disciplina extinta ou declarada excedente deve ser aproveitado em disciplina, área de estudo ou atividade afim, ou análoga, desde que legalmente habilitado.
Parágrafo Único – O órgão competente deve propiciar ao professor estudos adicionais para a aquisição da habilitação exigida, caso ele não a possua.
Art. 72 – O Poder Executivo, por meio do serviço de contabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, verificará a cada semestre o percentual comprometido com despesas de pessoal, observando as medidas de equilíbrio orçamentário-financeiro para adequação aos limites fixados na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 73- Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 122, de 30 de junho de 1998, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Dias - RN, 24 de Abril de 2017.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESLOCAMENTO
GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO (GD)
QUILÔMETROS
GRATIFICAÇÃO
GD. 1
Acima de 10 até 14 km.
5 % do salário-base.
GD. 2
Acima de 15 até 19 km.
6% do salário-base.
GD. 3
Acima de 20
7% do salário-base.
ANEXO II
TABELA DOS NÍVEIS E DAS CLASSES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (CARGA HORÁRIA: 30 h)
CARGO
NÍVEL
REFERÊNCIA
CLASSES – MUDANÇA DE 3 EM 3 ANOS
A (0 a 3 anos)
B (de 3 a 6 anos)
C (6 a 9 anos)
D (9 a 12 anos)
E (12 a 15 anos)
F (15 a 18 anos)
G (18 a 21 anos)
H (21 a 24 anos)
I (24 a 27 anos)
J (27 a 30 anos)
PROFISSIONAL
NÍVEL MÉDIO
I
PN I
R$ 1.724,10
R$ 1.775,82
R$ 1.829,10
R$ 1.883,97
R$ 1.940,49
R$ 1.998,70
R$ 2.058,67
R$ 2.120,43
R$ 2.184,04
R$ 2.249,56
PROFISSIONAL
NÍVEL
SUPERIOR
II
PN II
R$ 1.896,51
R$ 1.953,41
R$ 2.012,01
R$ 2.072,37
R$ 2.134,54
R$ 2.198,57
R$ 2.264,53
R$ 2.332,47
R$ 2.402,44
R$ 2.474,52
ESPECIALISTA
III
PN III
R$ 2.180,99
R$ 2.246,42
R$ 2.313,81
R$ 2.383,22
R$ 2.454,72
R$ 2.528,36
R$ 2.604,21
R$ 2.682,34
R$ 2.762,81
R$ 2.845,69
MESTRE
IV
PN IV
R$ 2.275,81
R$ 2.344,09
R$ 2.414,41
R$ 2.486,84
R$ 2.561,45
R$ 2.638,29
R$ 2.717,44
R$ 2.798,96
R$ 2.882,93
R$ 2.969,42
DOUTOR
V
PN V
R$ 2.370,64
R$ 2.441,76
R$ 2.515,01
R$ 2.590,46
R$ 2.668,17
R$ 2.748,22
R$ 2.830,67
R$ 2.915,59
R$ 3.003,05
R$ 3.093,14
LEGENDA:
PN I = PROFISSIONAL NÍVEL MÉDIO
PN II = PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
PN III = PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR ESPECIALISTA
PN IV= PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR COM MESTRADO
PN V = PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR COM DOUTORADO