GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2021
LEI Nº 159/2005 *
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159/2005 *
LEI nº 159/2005 *
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO Município DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de João Dias, far-se-á através de:
I — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III — serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3°. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) prestação de serviços à comunidade;
semi-liberdade; ·
internação.
§ 2°. Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
à identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
à proteção jurídico-social.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º. Fica criado o Conselho Mwiicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos ' do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente écomposto por seis (06) membros, sendo:
três (03) representantes do poder público, indicados pelo Prefeito Municipal e integrantes dos seguintes órgãos:
01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) da Secretaria Municipal da Educação;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal da Assistência Social.
II - três (03) representantes de entidades não-governamentais representativas
da sociedade civil, quais sejam:
a) 01 (um) das igrejas evangélicas;
b) 01 (wn) das associações comunitárias;
e) O 1 (um) da Pastoral da Criança.
§ 1º. Os conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.
§ 2º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos
pelas entidades representativas da sociedade civil, elencadas no inciso II.
§ 3º. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4°. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
§ 5º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2°, desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
- elaborar seu regimento interno;
- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
- gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais;
- propor modificações nas estruturas das secretarias e orgaos da administração ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
- proceder à inscrição de programas . de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
- efetuar o registro de entidades não-governamentais de atendimento;
- fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificíl colocação familiar.
Art 8º. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria Municipal de Finanças .
§ 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas
§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no Orçamento do Município;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - por doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser a ele
destinados;
- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
- por outros recursos que lhe forem destinados;
- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 1O - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 12 - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, na forma estabelecida em Lei e por Resolução expedida por uma Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto nesta lei.
Seção II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 13 - A candidatura à função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 14 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
- idoneidade moral, firmada em documento propno, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
- idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no município de João Dias há mais de dois anos;
- estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária ;
- submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada e aplicada pelo Ministério Público Estadual, através ·da Promotoria de Justiça de Alexandria;
- estar, no mínimo, matriculado no terceiro ano de curso equivalente ao ensino médio.
§ lº - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescénte, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.
§ 2º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, salvo as cumulações previstas em lei e a disponibilidade de horários .
Art. 15 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 16 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá wn número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 17 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Mural da Prefeitura Municipal de João Dias e nos quadros de avisos das escolas sediadas na cidade. Ocorrendo impugnação, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.
Art. 18 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, a Comissão Eleitoral publicará edital no Mural da Prefeitura Municipal e nos quadros de aviso das escolas sediadas na cidade, com a relação dos candidatos habilitados.
Art. 19 - Se servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da função de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I- o retomo ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ lº- O Município procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Seção III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 20 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Mural da Prefeitura Municipal e nos quadros de aviso das escolas sediadas na cidade, especificando dia, horário, e os locais para recebimento dos votos e a apuração.
Art. 21 - O processo de escolha dos membros do aludido Conselho será iniciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implementação do CMDCA ou em outra data a ser posteriormente fixada.
Parágrafo único - O Processo de renovação do Conselho Tutelar terá início através da publicação do edital três (3) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente.
Art. 22 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e às deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.
Art. 23 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pela Comissão Eleitoral e serão rubricadas pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário .
§ 1º - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2° - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 24 - Universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes nas mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 25 - Cada candidato poderá credenciar no máximo dois (2) fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.
Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art 26 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente à contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso à Comissão Eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 27 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.
§ 1º- Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais
§ 3º - Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Mwúcipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Mural da Prefeitura Municipal, seqüenciando-se com as posses.
§ 4º - No ato da posse, ao escolhido será exigida a comprovação da conclusão de curso correspondente ao ensino médi.o, através de certificado ou documento equivalente .
§ 5º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 28 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA ou mediante ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro órgão/entidade.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29 - As atribuições e obrigações dos conselheiros e do Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal em vigor.
Art. 30 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:
1- Das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
- Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.
- Quando do regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, como disporá o Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.
- O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 31 - A coordenação ou presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo constar no seu Regimento Interno.
Art. 32 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.
Art. 33 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, a este propiciar condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos hwnanos, equipamentos, materiais e instalações fisicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo.
Seção VI
DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 34 - Fica instituída a função publica de Conselheiro Tutelar, com mandato de 3 (três) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito.
Art. 35 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 36 - o conselheiro tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração mensal valor nunca inferior a um salário mínimo.
Parágrafo único - Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao servidor público municipal.
Art. 37 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Prefeito Municipal declarará vaga a função, dando posse imediata o suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.
Art. 38 - O conselheiro tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em conseqüência, perder o seu mandato.
Art. 39 - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado; tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério público com atuação na Justiça da Inalncia e da Juventude, em exercício na Comarca de Alexandria.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela competente autoridade judiciária, a teor do que dispõe o art. 262, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cwnprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Dias (RN), em 21 de outubro de 2005.
PAULO DE TARSO VERÍSSI MO
Prefeito
*REPUBLICAÇÃO