GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 306/2020 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020".
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 306/2020 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020".
LEI MUNICIPAL Nº 306/2020
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020".
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de João Dias, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 341.642,00 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Saúde com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):
FONTE DO RECURSO
RECEITA
VALOR (R$)
l.214.0000
1718.03.92 - Transferências de recursos do SUS - outros programas Fundo a Fundo – ações emergenciais da saúde no combate à COVID-19
341.642,00
TOTAL
341.642,00
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesas descrito abaixo na ação 2.042 - AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0014 - GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE-FMS
ATIVIDADE: 2.042 - AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
ELEMENTO
DESPESA
3.3.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 341.642,00 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0014 - GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE-FMS
ATIVIDADE: 2.042 - AÇÕES DE COMBATE AO CORANA VIRUS (COVID-19)
ELEMENTO
DESPESA
VALOR (R$)
3.3.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
30.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
3.3.90.32.00
MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
40.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
41.642,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
50.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.000,00
TOTAL
341.642.00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, João Dias/RN, 05 de agosto de 2020.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal