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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°353 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°353 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

“Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 353/2023, de autoria do Poder executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 353/2023, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, João Dias – RN.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3180, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 9B690B05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.