GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº 343 DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343 DE 30 DE MAIO DE 2023
Lei Nº 343 DE 30 DE MAIO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 165.683,35 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL SEICENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), para acréscimo de FONTE DE RECURSO para construção e/ou reforma de passagens molhadas conforme o que se especifica abaixo:
02-
PODER EXECUTIVO
02.007-
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos
Hídricos
02.007.20-
Agricultura
02.007.20.782-
Transporte Rodoviário
02.007.20.782.0006-
Gerencia da Agricultura
02.007.20.782.0006.1011-
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas
Fonte de Recursos 1.704.000-
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
4.4.90.51.00-
Obras e Instalações
R$ 165.683,35
TOTAL GERAL
165.683,35
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:
02-
PODER EXECUTIVO
02.007-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
02.007.15-
Urbanismo
02.007.15.122-
Administração Geral
02.007.15.122.0007-
Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo
02.007.15.451.0007.2007-
Manut. Ativ. Secret. Mun. De Meio Ambiente e Urbanismo
Fonte de Recursos 1.500.000-
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 165.683,35
TOTAL DE ANULAÇÃO
165.683,35
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional