COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 31 de agosto de 2026
LEI 385 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI 385 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
LEI 385 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.827.717,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), 10% do orçamento total, para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de manter o funcionamento da máquina pública.
QUADRO 1
02- PODER EXECUTIVO
02.002- Gabinete Civil
02.002.04- Administração
02.002.04.122- Administração Geral
02.002.04.122. 0002- Gerencia do Gabinete
02.002.04.122. 0002.2002- Manutenção das atividades do Gabinete Civil
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
3.3.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
3.3.90.14.00- Diárias - Civil
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00- Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 170.000,00
QUADRO 2
02- PODER EXECUTIVO
02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.003.04- ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.003.04.122. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.003.04.122. 0003.2003- MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
220.000,00
QUADRO 3
02- PODER EXECUTIVO
02.004- SEC. MUNICIPAL DE GESTAO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.004.04- ADMINISTRAÇÃO
02.004.04.123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.004.04.123. 0004- GERENCIA DOS SERVIÇOS TRIBUTARIOS E DE RECEITAS
02.004.04.123. 0004.2004- MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
60.000,00
QUADRO 4
02- PODER EXECUTIVO
02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.005.04- ADMINISTRAÇÃO
02.005.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.005.04.122. 0005- GERENCIA DOS SERVIÇOS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.005.04.122. 0005.2005- MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
60.000,00
QUADRO 5
02- PODER EXECUTIVO
02.006- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
02.006.20- AGRICULTURA
02.006.20.606- EXTENSÃO RURAL
02.006.20.606. 0006- GERENCIA DA AGRICULTURA
02.006.20.606. 0006.2006- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E REC. HIDRICOS
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00- Material de Consumo
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
70.000,00
QUADRO 6
02- PODER EXECUTIVO
02.007- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-
AMBIENTE E URBANISMO
02.007.15- URBANISMO
02.007.15.122- Administração Geral
02.007.15.122.0007- GERENCIA EM MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.007.15.122.0007.2007- MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
40.000,00
QUADRO 7
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.008.12.122.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.122.0008.2008- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
400.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.2009- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%
Fonte de Recursos 1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 200.000,00
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 300.000,00
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 410.000,00
TOTAL GERAL
910.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.1024- MANUT. DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.365- ENSINO INFANTIL
02.008.12.365.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.1030- MANUT. DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL
60.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
02.008.12.366.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.366.0008.1031- MANUT. DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.2030- SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE) - ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos 1.550.0000- Transferência do Salário-Educação
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 220.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
240.000,00
QUADRO 8
02- PODER EXECUTIVO
02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10- SAUDE
02.009.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.009.10.122.0009- GERENCIA DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
02.009.10.122.0009.2015 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte de Recursos 1.500.1002- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 120.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 800.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 450.000,00
TOTAL GERAL
1.420.000,00
QUADRO 9
02- PODER EXECUTIVO
02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.010.08.244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.010.08.244.0010- GERENCIA DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
02.010.08.244.0010.2017 MANUT. ATIV. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 10.000,00
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 55.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
115.000,00
QUADRO 10
02- PODER EXECUTIVO
02.011- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO
02.011.15- URBANISMO
02.011.15.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.011.15.122.0011- GERENCIA DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
02.011.15.122.0011.2023- MANUT. ATIV. DA SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00
QUADRO 11
02- PODER EXECUTIVO
02.014- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.014.10- SAUDE
02.014.10.301- ATENÇÃO BÁSICA
02.014.10.301.0014- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte de Recursos 1.600.0000- Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 52.717,60
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
252.717,6
QUADRO 12
02- PODER EXECUTIVO
02.015- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.015.13- CULTURA
02.015.13.392- DIFUSÃO CULTURAL
02.015.13.392.0015- Apoio a Cultura Local
02.015.13.392.0015.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00- Material de consumo
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
185.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.015- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.015.13- CULTURA
02.015.13.392- DIFUSÃO CULTURAL
02.015.13.392.0015- Apoio a Cultura Local
02.015.13.392.0015.2118 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES, EVENTOS, CONFERENCIAS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00- Material de consumo
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00
TOTAL GERAL
100.000,00
QUADRO 13
02- PODER EXECUTIVO
02.016- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
02.016.26- TRANSPORTE
02.016.26.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.016.26.122.0011- GERENCIA DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
02.016.26.122.0011.2156 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL
5.000,00
QUADRO 14
O município tem previsão de entrada de emendas e de utilização de diferentes fontes de recursos de contas especificas, como royalties, que também consomem limite suplementar.
A previsão é de 1.000.000,00 o que leva ao total de 4.827.717,60
TOTAL DE TODOS OS QUADROS
R$ 4.827.717,60
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 27 de agosto de 2026.
MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA:***.***.***-** Dados:2026.08.2710:56:05-03'00'
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Constitucional