GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito deste município e da outas providências.”
O Prefeito Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e secretários conforme o que se especifica abaixo:
I-Prefeito-12.000,00
II-Vice-Prefeito-6.000,00
III-Secretários-1.800,00
Art. 2º - Os Subsídios fixados nesta Lei, somente poderão ser alterados através de Lei específica, conforme o que determina a Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de lº de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
João Dias/RN, em 04 de julho de 2024.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional