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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024

LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito deste município e da outas providências.”

O Prefeito Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e secretários conforme o que se especifica abaixo:

I-Prefeito-12.000,00

II-Vice-Prefeito-6.000,00

III-Secretários-1.800,00

Art. 2º - Os Subsídios fixados nesta Lei, somente poderão ser alterados através de Lei específica, conforme o que determina a Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de lº de janeiro de 2025.

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

João Dias/RN, em 04 de julho de 2024.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3321, em 5 de julho de 2024. Código identificador 901251AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.